HC 888946 - DECISAO

HC 888946 - DECISAO

Não conheço da impetração por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e porque as alegações de absolvição, desclassificação ou modificação da dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de matéria própria de recurso, providências inviáveis na via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: VANDA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Suspensão Condicional Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial Fechado
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Parties

VANDA MARIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 pedido de absolvição e desclassificação
  3. 3 pedido de suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e porque as alegações de absolvição, desclassificação ou modificação da dosimetria dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de matéria própria de recurso, providências inviáveis na via do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.