REsp 2136744 - DECISAO

REsp 2136744 - DECISAO

O Tribunal declarou não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que o caso não se enquadra na modulação adotada no REsp 1.336.026/PE, vez que os elementos de cálculo (fichas financeiras) estavam disponibilizados por meio das execuções coletivas promovidas pelo sindicato, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se deu no trânsito em julgado do título coletivo (30/08/2006) e o cumprimento individual apenas foi proposto em 2020, superando o prazo prescricional; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lindoia Barros Eskinazi e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Modulação De Efeitos, Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Modulação De Efeitos Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lindoia Barros Eskinazi e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ)
  3. 3 concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que o caso não se enquadra na modulação adotada no REsp 1.336.026/PE, vez que os elementos de cálculo (fichas financeiras) estavam disponibilizados por meio das execuções coletivas promovidas pelo sindicato, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se deu no trânsito em julgado do título coletivo (30/08/2006) e o cumprimento individual apenas foi proposto em 2020, superando o prazo prescricional; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.