HC 877274 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e tornando esta Corte Superior incompetente para apreciar o pedido.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO BARROS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Falso Reconhecimento De Firma, Coação Ilegal, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Motivação Do Acórdão Condenatório, Prematuridade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO BARROS NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição do delito de falso reconhecimento de firma
- 2 revisão da pena imposta
- 3 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e tornando esta Corte Superior incompetente para apreciar o pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment