REsp 1790652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento De Mérito (stj)

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual e repetição de contribuições
2. 2 inaplicabilidade da prescrição trienal por enriquecimento sem causa quando há causa jurídica
3. 3 validade de alteração unilateral de plano de previdência para contrato securitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente as regras prescricionais adequadas à natureza da ação (prescrição vintenária na vigência do CC/1916 ou prazo geral decenal no CC/2002 conforme o caso), afastou-se a aplicação da prescrição trienal por subsidir à ação de enriquecimento sem causa quando há causa jurídica, reputou desnecessária a prova pericial por haver elementos suficientes nos autos, reconheceu a abusividade da alteração unilateral do plano sem anuência do participante e, consequentemente, a obrigação de restituição das contribuições e indenização por dano moral, mantendo assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Manutenção do acórdão recorrido
• Reforma parcial não acolhida; condenação da recorrida mantida quanto à rescisão do contrato, restituição das contribuições (respeitada a prescrição aplicável) e indenização por danos morais