REsp 2121928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, respectivamente, com respaldo nas alíneas "a" e "c" e na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 1.602/1.603): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942, CPC). TEMA 1076 - STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sendo o recurso da UFPE direcionado ao reconhecimento da prescrição, enquanto o apelo do Sindicato insurge-se contra a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos da Lei nº 8.627/93, bem como o valor arbitrado para os honorários advocatícios. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.336.026/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 3. No julgamento do EDREsp 1.336.026/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 17/05/2016 (hipótese dos autos - trânsito em julgado em 15/08/2002), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória no caso em comento. Em situação similar à presente, é o seguinte julgado: TRF5, 2ª T., PJE 0806882-02.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, j. 17/03/2020. 4. Sobre a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 com os valores executados, este Órgão Julgador possui jurisprudência pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. Precedente: PROCESSO: 08019977120214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021). 5. É submetida à Turma Ampliada apenas e somente a parte do recurso do SINTUFEPE no qual impugna a fixação dos honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor que sucumbiu (R$ 1.630.700,19), em virtude da compensação, quando da incorporação do reajuste de 28,86, do percentual de aumento já aplicado. A matéria da compensação foi resolvida por unanimidade em desfavor do SINTUFEPE. 6. Sem embargo do entendimento do STJ no Tema 1076, o Supremo Tribunal Federal (ACO 2988, ACO 637 e ACO 1650) vem compreendendo que, nas lides envolvendo a fazenda pública, onde a matéria discutida é unicamente de direito (compensação dos reajustes já aplicados quando da incorporação do percentual de 28,86), e em que não há discussão sobre os fatos, é possível a fixação de honorários de advogado com lastro no art. 85, §8º, do CPC, quando a incidência da alíquota mínima acarretar a fixação de verba excessiva e desproporcional. A compreensão do STF, por sua vez, é de ser considerada como invocável pelo particular, quando sucumbente. 7. Apelação da UFPE improvida. Provimento parcial do recurso do SINTUFEPE, para fixação dos honorários em R$ 3.000,00. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 1.861/1.866). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.919/1.935), a UFPE aponta, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 1.039 do CPC/2015, asseverando que não houve preclusão relativa às questões preliminares e aos parâmetros de cálculo decididos ao longo do processo; que a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato não interrompeu a prescrição, tendo em vista que a parte exequente já possuía os documentos necessários para elaborar os cálculos relativos à execução; que se aplica tese firmada no REsp 1336026/PE, sem incidência da modulação dos efeitos, considerando ser fato incontroverso que, desde 16/01/2009, a parte exequente já tinha reunido todas as fichas financeiras necessárias para promover a execução do julgado. O SINTUFEPE-SS/UFPE (e-STJ fls. 1960/1982), em seu apelo nobre, aponta violação dos 489, § 1º, IV, 502, 503, 505, 507, 508, 1.000, 927, 1.022, II e parágrafo único, I, e 1.039 do CPC/2015 e do art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB, sustentando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de aplicabilidade do que foi decidido no Recurso Especial repetitivo n. 1.235.513/AL e, no mérito, não ser viável a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, pois foi alegada na fase de conhecimento e negada. Contrarrazões às e-STJ fls. 2.015/2.034 e 2.035/2.049. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 2.051. É o relatório. Passo a analisar o recurso especial da UFPE. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à tese de que não houve preclusão relativa às questões preliminares e aos parâmetros de cálculo decididos ao longo do processo, observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Evidencie-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA . 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância presente na hipótese dos autos. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.001.392/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Em relação às demais questões, mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 1.607/1.608): .. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.336.026/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. No julgamento do EDREsp 1.336.026/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 17/05/2016 (hipótese dos autos - trânsito em julgado em 15/08/2002), o prazo prescricional de5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória no caso em comento. Em situação similar à presente, é o seguinte julgado: TRF5,2ª T., PJE 0806882-02.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, j. 17/03/2020. Registre-se, ainda, que o acórdão integrativo afirma o seguinte: "Destaque-se que se afigura irrelevante a questão suscitada acerca da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de medida cautelar de protesto, por não ser este o fundamento do julgamento" (e-STJ fl. 1863). No que tange à prescrição da pretensão executória, em cotejo com a modulação dos efeitos definidos no REsp 1.336.026/PE, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, julgado pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. 2. Ocorre que a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração dos autores, com efeitos modificativos, a fim de modular a referida questão nos seguintes termos: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 3. No caso concreto, a Corte de origem concluiu que, a despeito do lapso temporal havido entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o ajuizamento da execução, não incide a prescrição executória, pois não teria corrido o lustro prescricional enquanto o credor promovia as diligências para viabilizar a execução. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 538.481/RN, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 11/02/2020). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE (JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 2. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. A Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 5. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 6. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2020. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.890.827/PE, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 02/03/2021). (Grifos acrescidos). Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as teses de que "não há preclusão para a discussão sobre questões preliminares", de que "a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato não interrompeu a prescrição, tendo em vista que a parte exequente já possuía os documentos necessários para elaborar os cálculos relativos à execução" e de que "se aplica tese firmada no REsp 1336026/PE, não incidindo a modulação dos efeitos, considerando ser fato incontroverso que, desde 16/01/2009, a parte exequente já tinha reunido todas as fichas financeiras necessárias para promover a execução do julgado", tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento sobre os temas, incidindo no caso, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Passo à análise do recurso especial do SINTUFEPE-SS/UFPE. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, I, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. Quanto ao mais, no julgamento do REsp 1.235.513/AL - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos -, esta Corte pacificou o entendimento de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (..) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.235.513/AL, rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 20/8/2012) Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados recentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE NÃO HOUVER PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores. No Tribunal a quo a decisão foi reformada para afastar a compensação em razão de ausência de previsão no título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.). IV - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à compensação com base no fundamento de que o título judicial não fez qualquer limitação de pagamento a reajustes posteriores. É o que se confere dos seguintes trechos do Acórdão: "Portanto, embora tenha convergência com a linha geral da decisão agravada, que vai no mesmo sentido do entendimento dessa Turma quanto à absorção de rubricas nominadas como VPNI por futuros aumentos na remuneração, penso que solução diferente se impõe na hipótese dos autos em que existe título judicial que garante a manutenção da VPNI dos servidores, com expressa previsão de que "somente poderá ser operada quando houver futura compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios", e não com os aumentos decorrente da Lei n.º 11.784/2008 que já estava em vigor à época da constituição do título judicial mas não foi objetada pelo réu no processo de conhecimento". V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Nesse mesmo sentido: AR 6.155/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 01/06/2021; AgInt no REsp 1606004/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021; AgInt nos EDv nos EREsp 1198596/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe 18/09/2019. VI - Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VII - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (REsp n. 1.820.821/SC, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 22/11/2021). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE REAJUSTE. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.235.513/AL, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de reajuste geral, viola a coisa julgada acolher-se, em embargos à execução, a compensação com outros índices remuneratórios, exceto se concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.622.371/AL, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 15/10/2018). (Grifos acrescidos). Assim, o aresto hostilizado, ao entender pela possibilidade de compensação no caso dos autos, diverge da orientação aludida, razão pela qual não poderá ser mantido . Ante o exposto: (a) com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da UFPE; e (b) com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do SINTUFEPE-SS/UFPE, a fim de afastar a compensação do índice de 28,86% com valores decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA