REsp 2135965 - DECISAO

REsp 2135965 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a modulação do Tema 880/STJ não se aplica porque os documentos necessários à liquidação já estavam acessíveis à exequente, não havendo prova de que lhe foram negados; a pretensão executória foi considerada prescrita; e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ivete Aparecida dos Santos Costa; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva E Individual, Tema 880/stj, Cerceamento De Defesa, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva E Individual Tema 880/stj Cerceamento De Defesa Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivete Aparecida dos Santos Costa

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 prescrição da pretensão executória quinquenal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a modulação do Tema 880/STJ não se aplica porque os documentos necessários à liquidação já estavam acessíveis à exequente, não havendo prova de que lhe foram negados; a pretensão executória foi considerada prescrita; e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.