PUIL 4023 - DECISAO

PUIL 4023 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido, por incidir a Súmula 280/STF, uma vez que a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Lei estadual nº 19.573/2016 e entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás), tornando inviável a uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça...

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Parties
Autor: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido (puil)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Adicional De Insalubridade, Trato Sucessivo, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Prescrição Adicional De Insalubridade Trato Sucessivo Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj Súmula 280/stf

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Parties

Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido (puil)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição total ou parcial do direito ao recebimento de adicional de insalubridade previsto na Lei estadual 19.573/2016
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 competência do STJ para uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido, por incidir a Súmula 280/STF, uma vez que a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Lei estadual nº 19.573/2016 e entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás), tornando inviável a uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça nesta hipótese.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.