AREsp 2413876 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do marco inicial do prazo prescricional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a alegação de decadência não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria nos termos...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Reconhecimento E Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade da decadência prevista no art. 178, II, do CC/2002
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do marco inicial do prazo prescricional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a alegação de decadência não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria nos termos das Súmulas n.282 e 356 do STF; assim, não há violação legal demonstrada a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.