EAREsp 1462126 - DECISAO

EAREsp 1462126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido e que a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO PERES MARIN; Parte: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Decisão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Decisão Reexame De Provas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO PERES MARIN

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de interrupção da prescrição
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido e que a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a pretensão estava fulminada pela prescrição e que não houve marco interruptivo aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.