AREsp 2499982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido constatou ausência de prova capaz de abalar o registro de nascimento e concluiu que qualquer pretensão de questionar o registro público está prescrita, tendo o prazo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Nulidade De Inventário E Partilha Extrajudicial, Registro Civil, Ação De Investigação De Paternidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do agravado
  2. 2 prescrição da pretensão de anular a partilha
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido constatou ausência de prova capaz de abalar o registro de nascimento e concluiu que qualquer pretensão de questionar o registro público está prescrita, tendo o prazo prescricional sido fixado em 10 anos a contar do registro da escritura da partilha em 10/08/2017; além disso, eventual ação de investigação de paternidade seria direito personalíssimo do próprio interessado, circunstância não impugnada no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.