REsp 1752827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILSON GONÇALVES, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, IV E V DO CC. DESCONTO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CAUTELA NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUANTO AOS CHEQUES INEXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR. SÚMULA 385, STJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo prescricional da pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de cobrança indevida é trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. 2. O banco, como prestador de serviços, está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), sendo, portanto, responsável pela conferência da autenticidade da assinatura dos cheques emitidos, por ter assumido o risco e a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa (CDC, artigo 14, §1º). 3. A indenização por dano moral não é devida, mesmo sendo irregular a inscrição, que no caso em análise, sequer foi devidamente comprovada, se o nome do devedor já estava inscrito no cadastro de proteção ao crédito, conforme inteligência da súmula 385, do STJ. 4. Não verificada a ocorrência de indução em erro do autor ao adquirir o empréstimo questionado, não há como reconhecer a alegada irregularidade na contratação. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (e-STJ fls. 1.058-1.059). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.093-1.096 e-STJ). No recurso especial (e-STJ fls. 1.099-1.112), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 14, 20, 27, 47 e 51, inciso I, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que (i) seria aplicável o prazo quinquenal e (ii) seria devida indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 1.124-1.134 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é a hipótese dos autos. Assim, aplicável, à espécie, a prescrição trienal, conforme dispõe o art. 206, § 3º, do Código Civil. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido: "(..) Ao contrário do que defende o autor não se aplica ao caso o prazo quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se refere à pretensão de reparação de danos causados pelo produto ou serviço defeituoso (fato do produto ou do serviço). Da mesma forma, não se aplica o prazo decenal (art. 205 do CC). O caso em questão decorre de pedido de devolução de valores, em decorrência de cobrança indevida c/c indenização, na medida em que o autor nega a emissão dos cheques, descontados em sua conta corrente, razão pela qual não incide o prazo quinquenal estabelecido no artigo 27 do CDC, mas sim o prazo trienal do art. 206, §3º., IV e V, do Código Civil de 2002" (e-STJ fls. 1.061-1.062). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 731.525/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 1/7/2016.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. 2. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 3. A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 586.219/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação carreada aos autos. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, de modo que a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido. Precedentes. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ, incide a Súmula nº 568 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 7. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 1.700.140/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) Quanto aos danos morais, a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Registre-se, ademais, que, também conforme firme jurisprudência deste Tribunal Superior, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. (..) - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela "c" do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido". (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 3.000,00 (três mil reais), ficando o recorrente responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte recorrida em 50% (cinquenta por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA