REsp 2059268 - DECISAO

REsp 2059268 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento, observando que, no direito cambiário (Lei Uniforme de Genebra, art.71), a interrupção da prescrição produz efeitos personalíssimos e não se estende ao avalista de título cambial; portanto, a citação do codevedor...

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Parties
Recorrente: executado (avalista); Executada: devedora principal; Coexecutado: codevedor solidário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, observando que a interrupção da prescrição em desfavor de um devedor solidário não se estende ao avalista de título cambial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Avalista, Solidariedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Prescrição Ilegitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Avalista Solidariedade

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Parties

executado (avalista)

Recorrente

devedora principal

Executada

codevedor solidário

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário se estende ao avalista de título cambial
  2. 2 Se houve ilegitimidade passiva pelo ajuizamento da execução contra o avalista após citação do devedor principal
  3. 3 Aplicação do art.71 da Lei Uniforme de Genebra e a distinção entre solidariedade cambial e civil

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento, observando que, no direito cambiário (Lei Uniforme de Genebra, art.71), a interrupção da prescrição produz efeitos personalíssimos e não se estende ao avalista de título cambial; portanto, a citação do codevedor solidário não interrompeu a prescrição em relação ao avalista.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, observando que a interrupção da prescrição em desfavor de um devedor solidário não se estende ao avalista de título cambial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento observando a inaplicabilidade da extensão da interrupção da prescrição ao avalista de título cambial (art.71 LUG)
  • Intimem-se