AREsp 2542954 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição e a preliminar de inovação recursal, sendo suficiente a fundamentação adotada; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: LOPES LABAD LTDA AFRICAN BAR; Autor: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Direitos Autorais Execução Pública ECAD
Direitos Autorais Processo Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Direitos Autorais Execução Pública ECAD

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Parties

LOPES LABAD LTDA AFRICAN BAR

Agravante

ECAD

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante
  2. 2 Preclusão/inovação recursal por não ter sido alegada matéria em primeiro grau
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º, V, CC/2002)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição e a preliminar de inovação recursal, sendo suficiente a fundamentação adotada; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.