AREsp 2084005 - DECISAO

DECISÃO RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS opõe embargos de declaração à decisão de fls. 695-698, em que indeferi o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Nas razões recursais, a defesa aponta a ocorrência de contradição no decisum, ao argumento de que "a redação do artigo 117 do Código Penal diz expressamente que a prescrição interrompe pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, portanto o lapso temporal da prescrição da pretensão executória voltou a ser contabilizado a partir da Publicação do acórdão e não do trânsito em julgado do referido acórdão" (fl. 707). Requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade do embargante. Decido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "de acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte" (AgRg no REsp n. 1.850.458/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/2/2021). São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Na espécie, a decisão embargada foi clara ao afirmar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. O entendimento foi adotado na sessão virtual encerrada em 30/6/2023, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 848.107, e tem repercussão geral (Tema 788). Ao contrário do que afirma o embargante, a tese firmada pelo STF no HC n. 176.473/PR no sentido no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. Com efeito, a decisão embargada não foi contraditória, porquanto apontou claramente as razões para indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Diante de tais considerações, não existem os vícios descritos no art. 619 do CPP no aresto combatido. A irresignação do embargante se resume ao inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Não há fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade da decisão impugnada, e não a reapreciar a causa. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA