AREsp 2487034 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 292): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INDEFERE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. A decisão que, em procedimento comum, indefere a produção de prova pericial não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderão ser arguidas pelo ora agravante em razões de apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Da mesma maneira, a decisão que, em procedimento comum, rejeita a arguição de prescrição (questão prejudicial do mérito) tampouco pode ser impugnada por meio desse recurso, devendo a questão ser arguida pelo ora agravante em razões de apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 350-353): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVERIA TER SIDO CONHECIDO, NA ÍNTEGRA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRELAÇÃO À DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO COMUM, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO COMO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NESSA PARTE, DEVERIA SER CONHECIDO. RECURSO QUE, NO ENTANTO, NÃO COMPORTA PROVIMENTO. EVENTOS NARRADOS NA INICIAL QUE SE ENCONTRAM EM APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. No que tange à possibilidade de conhecimento de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em procedimento comum, rejeita arguição de prescrição, a jurisprudência desta Corte se divide. O v. acórdão embargado citou diversos julgados versando a impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento em tal hipótese, por ausência de subsunção ao rol do art. 1015 do Código de Processo Civil. De outra banda, o embargante colacionou julgado desta Câmara (e desta Relatora) entendendo que a decisão que, em procedimento comum, rejeita arguição de prescrição, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. O entendimento externado no v. acórdão embargado, embora em consonância com parcela significativa da jurisprudência desta Corte, está em contradição com o entendimento desta Câmara a respeito da questão discutida. Nesse panorama, e a fim de uniformizar o entendimento do Colegiado, na esteira, inclusive, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição deve ser sanada, adotando-se, nesta sede, o entendimento de que a decisão que rejeita a arguição de prescrição é impugnável desde logo por meio de Agravo de Instrumento. Sucede que, na parte conhecida, o recurso não comporta provimento. Os eventos narrados na inicial foram objeto de investigação em dois inquéritos policiais, que culminaram no ajuizamento de duas ações penais públicas (nº 079138-85.2008.8.26.0050 e 0018704-28.2011.8.26.0050), que ainda se encontram emtramitação. Em uma daquelas ações penais, figura como réu Octávio Drumond, quem seria superintendente do banco embargante. Logo, em que pese os eventos narrados na inicial remetam aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, e a ação tenha sido ajuizada em outubro de 2014, não há falar emdecurso do prazo prescricional, à guisa de aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil ("Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva"). Atese do embargante, segundo a qual teria havido o decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento das ações penais públicas, ou seja, a prescrição teria ocorrido durante o inquérito policial, não pode ser acolhida. A instauração do inquérito policial é fato suficiente para o sobrestamento da contagem da prescrição, até sua conclusão definitiva. Exigir que o prazo prescricional seja suspenso tão-somente após ao ajuizamento da ação penal pública resultaria em atribuir à embargada a demora intrínseca à máquina estatal e ao aparato policial, o que se afigura inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRELAÇÃO À DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO COMUM, INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. No que tange ao inconformismo relacionado ao indeferimento da produção de prova pericial, o v. acórdão embargado fica mantido por seus próprios fundamentos, pois não destoa da jurisprudência desta Câmara e desta Corte, à míngua de subsunção ao rol do art. 1015 do Código de Processo Civil, e de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar contradição e conhecer em parte o Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, negando-se-lhe provimento, na parte conhecida. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 355-377), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do CPC, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente relacionadas à prescrição e ao indeferimento da produção da prova pericial contábil, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 200 e 206, § 3º, do Código Civil, alegando que a contagem do prazo prescricional suspende-se com o ajuizamento da ação penal, e não com a instauração do inquérito, como entendeu a Corte de origem, de modo que que a autora, ora recorrida, deixou transcorrer o prazo trienal e apenas ajuizou a ação declaratória cumulada com reparação civil mais de 6 anos após a ocorrência dos fatos, razão pela qual sua pretensão está prescrita; c) arts. 369, 370, 464, 927 e 1015 do CPC, aduzindo que não produzir a prova pericial contábil na fase de instrução e recorrer de seu indeferimento somente em razões ou contrarrazões de apelação, poderá acarretar a inutilidade do julgamento, razão pela qual o agravo de instrumento deveria ser conhecido. Oferecidas as contrarrazões às fls. 384-407 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1696396/MT e 1704520/MT e, no mais, inadmitiu-o com base no art. 1.030, V, CPC (fls. 408-412, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 415-430, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 553-573 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, em relação à tese relativa ao conhecimento do agravo de instrumento (violação aos arts. 369, 370, 464, 927 e 1015 do CPC/15, negou seguimento ao recurso especial da ora agravante sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no caso, Resp 1696396/MT e Resp 1704520/MT (TEMA 988). Portanto, aplica-se o disposto no artigo 1030, inciso I, "b", § 2º, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, b, do CPC/15, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Portanto, no ponto, o reclamo não comporta conhecimento. 2. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da prescrição, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 339, e-STJ): Os eventos narrados na inicial foram objeto de investigação em dois inquéritos policiais, que culminaram no ajuizamento de duas ações penais públicas (nº 079138-85.2008.8.26.0050 e 0018704-28.2011.8.26.0050), que ainda se encontram em tramitação. Em uma daquelas ações penais, figura como réu Octávio Drumond, quem seria superintendente do banco embargante. Logo, em que pese os eventos narrados na inicial remetam aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, e a ação tenha sido ajuizada em outubro de 2014, não há falar em decurso do prazo prescricional, à guisa de aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil ("Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva"). E a tese do embargante, segundo a qual teria havido o decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento das ações penais públicas, ou seja, a prescrição teria ocorrido durante o inquérito policial, não pode ser acolhida. A instauração do inquérito policial é fato suficiente para o sobrestamento da contagem da prescrição, até sua conclusão definitiva. Exigir que o prazo prescricional seja suspenso tão-somente após ao ajuizamento da ação penal pública resultaria em atribuir à embargada a demora intrínseca à máquina estatal e ao aparato policial, o que se afigura inadmissível. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Por fim, quanto à suposta violação aos arts. 200 e 206, § 3º, do Código Civil, a parte alegou que a contagem do prazo prescricional suspende-se com o ajuizamento da ação penal, e não com a instauração do inquérito, como entendeu a Corte de origem, de modo que que a autora, ora recorrida, deixou transcorrer o prazo trienal e apenas ajuizou a ação declaratória cumulada com reparação civil mais de 6 anos após a ocorrência dos fatos, razão pela qual sua pretensão está prescrita. Sobre o tema, assim constou no acórdão recorrido (fl. 339, e-STJ): Os eventos narrados na inicial foram objeto de investigação em dois inquéritos policiais, que culminaram no ajuizamento de duas ações penais públicas (nº 079138-85.2008.8.26.0050 e 0018704-28.2011.8.26.0050), que ainda se encontram em tramitação. Em uma daquelas ações penais, figura como réu Octávio Drumond, quem seria superintendente do banco embargante. Logo, em que pese os eventos narrados na inicial remetam aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, e a ação tenha sido ajuizada em outubro de 2014, não há falar em decurso do prazo prescricional, à guisa de aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil ("Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva"). E a tese do embargante, segundo a qual teria havido o decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento das ações penais públicas, ou seja, a prescrição teria ocorrido durante o inquérito policial, não pode ser acolhida. A instauração do inquérito policial é fato suficiente para o sobrestamento da contagem da prescrição, até sua conclusão definitiva. Exigir que o prazo prescricional seja suspenso tão-somente após ao ajuizamento da ação penal pública resultaria em atribuir à embargada a demora intrínseca à máquina estatal e ao aparato policial, o que se afigura inadmissível. Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que "a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial)" (AgInt no REsp n. 1.887.913/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Dessa forma, na hipótese em análise, não há como admitir a ocorrência de prescrição, dado o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do trâmite de inquérito policial, causa impeditiva da prescrição. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. AFERIÇÃO DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TITULARES DOS DIREITOS VIOLADOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.887.913/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não corre o prazo prescricional antes da sentença definitiva, quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, nos termos do art. 200 do CC/2002, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, sendo fundamental a existência da ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.601.150/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE. VALOR DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A existência de inquérito criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil. Precedentes. 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.487.159/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE VALORES SEM RESPALDO EM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes. 3. No caso, o pleno conhecimento do ato ilícito somente ocorreu com a conclusão da sindicância administrativa, quando foi possível individualizar e quantificar os valores recebidos indevidamente pela demandada, sem respaldo em efetiva prestação de serviços. Além disso, a existência de inquérito policial em curso é suficiente para obstar o prazo prescricional, nos termos do art. 200 do Código Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.300.668/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA