EREsp 1960814 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROMEU SELL, em face de decisão que conheci do recurso especial manejado pela parte recorrida e a ele dei parcial provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando que o termo inicial da prescrição de cada um dos contratos em discussão é o da sua assinatura, examine as demais questões, como entender de direito, cujo julgado foi mantido com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ora demandante (fls. 451-455). A parte agravante alega que as sucessivas renovações dos contratos levariam o termo inicial da prescrição para a assinatura do último contrato, apontando que "A parte recorrente tem direito de revisar a legalidade de todas as cláusulas da cadeia, o que não se submete a prazo prescricional. A incidência da prescrição se dá sobre o provimento condenatório (compensação/repetição do indébito), ou seja, está adstrita ao saldo devedor que é sucessivamente migrado de avença em avença, em continuidade negocial e, portanto, SÓ PODE TER INÍCIO NO ÚLTIMO CONTRATO DA CADEIA" (fl. 477). Traz precedentes que entende corroborarem sua tese, notadamente em torno do enunciado n. 286 da Súmula desta Casa, e pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Casa (fls. 484-490). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. O agravante interpôs recurso especial em face de acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 324-325): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS QUE ENVOLVE DIREITO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL. O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É DA DATA DO VENCIMENTO/ÚLTIMO PAGAMENTO DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. HAVENDO RENEGOCIAÇÃO, EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE CADEIA NEGOCIAL, O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ O VENCIMENTO/ÚLTIMO PAGAMENTO DA ÚLTIMA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. NESTA SENDA, EM ANÁLISE AOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES, VERIFICA-SE QUE NÃO OPEROU A PRESCRIÇÃO, POIS A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DECURSO DO PRAZO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COM EFEITO, A FUNDAÇÃO CORSAN É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, SENDO ASSIM, NÃO TENDO NATUREZA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODE VALER-SE DOS REGRAMENTOS ESPECÍFICOS, APLICÁVEIS ÀQUELAS. NESTE RUMO, NÃO ESTÁ SOB O ABRIGO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SUBMETENDO-SE, PORTANDO, AO ESTIPULADO NO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A RESPEITO DA PACTUAÇÃO DE JUROS A LIMITAÇÃO DESTES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973827/RS PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, DESDE QUE PACTUADA. EM QUE PESE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, NOS DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS HÁ PROVA DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. DESTA FORMA, INCABÍVEL A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE, MERECENDO REFORMADA A SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA ADMINISTRATIVA. NÃO SE MOSTRA ILÍCITA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR SER CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS PELA REQUERIDA NO GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. REVISADO O CONTRATO, PERTINENTE O RECÁLCULO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM FAVOR DO AUTOR OU SUA COMPENSAÇÃO ACASO PENDENTE DEMAIS DÉBITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE (ART. 85, § 2º, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME . O Tribunal local, ao analisar a prejudicial de mérito, afastou a ocorrência da prescrição da demanda revisional de contrato de mútuo, pois não decorridos 10 (dez) anos, considerando como início do prazo prescricional a data do último pagamento. Assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 318-319 e 349): Inicialmente, no tocante à prescrição, este recurso não merece prosperar. Como é sabido, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, nos termos do artigo 205 do Código Civil. No caso em tela, incontroverso que a presente ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada contra a FUNCORSAN envolve direito pessoal, cujo prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo supracitado. Todavia, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento/último pagamento dos contratos objetos da lide ou, havendo renegociação, compondo os contratos uma cadeia negocial, deve-se considerar o vencimento/último pagamento do contrato mais recente firmado entre as partes. No curso da relação, as partes firmaram os seguintes ajustes: (..). Diante disto, considerando a cadeia negocial e, o vencimento do último ajuste somente em Janeiro/2023, não há falar em prescrição. (..). Conforme bem fundamentado na decisão vergastada: "o marco inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento/último pagamento dos contratos objetos da lide. Havendo renegociação, evidenciada a ocorrência de cadeia negocial, o marco inicial de contagem do prazo prescricional será o vencimento/último pagamento da última avença celebrada entre as partes. Nesta senda, em análise aos contratos firmados pelas partes, verifica-se que não operou a prescrição, pois a presente ação foi ajuizada antes decurso do prazo decenal." Esta Corte Superior, entretanto, tem firmado o entendimento no sentido de que a data da assinatura do contrato configura o termo inicial da pretensão voltada à discussão da legalidade de suas cláusulas. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.256/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26.8.2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21.6.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 4.5.2020). Anoto que o fato de as partes terem renegociado as dívidas não altera o termo inicial da prescrição, tanto assim que esta Corte Superior tem sumulado o entendimento, a teor do verbete n. 286, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. Considerando, pois, que os contratos objeto da ação revisional não atingidos pela prescrição devem ser, em tese, examinados isoladamente, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face às diversas questões discutidas no processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.