REsp 2122657 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito apreciado pela instância ordinária restou demonstrado que os débitos estão prescritos (art. 206, §5º, I, CC),...

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Parties
Recorrente: ANA CAROLINA MENEZES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade Do Débito, Obrigação Natural, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ANA CAROLINA MENEZES ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida e seus efeitos sobre a exigibilidade
  2. 2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 inscrição em plataforma restrita (Serasa Limpa Nome) e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito apreciado pela instância ordinária restou demonstrado que os débitos estão prescritos (art. 206, §5º, I, CC), tornando-os inexigíveis e que a inscrição ocorrera em plataforma de acesso restrito ao titular (Serasa Limpa Nome), sem prova de publicidade ou de abalo concreto à imagem, não se demonstrando dano moral. Mantida a fixação originária dos honorários, que foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.