REsp 2032844 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, mediante juízo de retratação nos termos do CPC/2015, aplicou o entendimento consolidado no Tema 444/STJ; nos termos do novo regime dos recursos repetitivos, compete com exclusividade ao tribunal de origem adequar o caso concreto ao precedente, e a...

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Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE PACHECO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Precedentes Repetitivos (tema 444/stj), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Precedentes Repetitivos (tema 444/stj) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ HENRIQUE PACHECO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 444/STJ ao redirecionamento da execução fiscal e seus efeitos prescricionais
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para adequação do caso concreto a precedente repetitivo (CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, mediante juízo de retratação nos termos do CPC/2015, aplicou o entendimento consolidado no Tema 444/STJ; nos termos do novo regime dos recursos repetitivos, compete com exclusividade ao tribunal de origem adequar o caso concreto ao precedente, e a pretensão de rever os marcos temporais do prazo prescricional exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se