AREsp 2508137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 373, I, 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 567): Ação de Cobrança - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal não ultrapassado - Cerceamento de defesa em razão da não oitiva da testemunha José Anselmo - Inadmissibilidade - Alegação de que a prescrição seria trienal. Não acolhimento. Prescrição quinquenal. Interpretação da disposição contida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A pretensão de cobrança de dívida líquida reconhecida pelo devedor em instrumento particular prescreve em 5 anos, lapso temporal este não ultrapassado entre a celebração do instrumento (2012) e o ajuizamento da ação (2016). Acordo extrajudicial celebrado entre as partes atestando débito da requerida no valor de R$9.439,38 e a possibilidade de permanência, em comodato, para utilização da apelante/requerida por trinta dias, de 160 garrafões, ficando em aberto a quantidade de vasilhame entregue aos órgãos públicos, no período de 01/10 a 10/10/12, que serão levantadas e comunicadas - Laudo pericial que confirma a dívida no valor de R$9.439,38, a ser paga pela ré - Insurgências da parte requerida quanto à quantidade de 4.000 garrafões a serem pagos por ela ré que não têm o condão de descaracterizar o laudo produzido pelo expert - Quantidade estabelecida em nota fiscal de fls. 23/24 - Ademais, não obstante a insurgência indevida quanto à quantidade de vasilhame a ser paga, a requerida, em nenhum momento, desincumbiu-se de seu ônus de proceder à devolução dos referidos bens, acertada entre as partes no acordo firmado. Apelo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a parte agravante que era imprescindível o depoimento pessoal da Apelada, por meio do Sr. José Anselmo, já que fora ele quem sempre intermediou as negociações (fls. 14), sendo ele de fato o proprietário da empresa, conforme inclusive, reconhecido pelas testemunhas, ainda que no registro da sociedade figurem suas filhas como proprietárias, porém durante a audiência de instrução a ora agravante fora literalmente impedida de exercer o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o Juízo de origem, indeferiu a oitiva de todas as testemunhas pretendidas pela parte recorrente, inclusive o depoimento do representante legal da empresa, Sr. José Anselmo. Argumenta que o magistrado, ao afirmar que o Sr. José Anselmo não é representante legal da empresa, vai de forma contrária a todas as provas dos autos, posto que no boletim de ocorrência ele afirma ser representante legal da empresa (fls. 14), o contrato objeto da presente demanda foi assinado por ele (fls. 16/17). E mais, foi o próprio José Anselmo que compareceu na sede da empresa Requerida para ameaçar a Sra. Carmen conforme boletim de ocorrência de fls. 67/68. Assevera que se o próprio perito afirmou em seu Laudo que a conclusão fora obtida com base em suposições, diante da ausência de prova suficiente para apurar da quantidade exata de garrafões de propriedade da autora, tem-se que o acórdão impugnado deixou de se pronunciar sobre tal ponto, mesmo sendo de fundamental importância já que capaz de infirmar a posição adotada, a teor do quanto disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Quanto às demais teses arguidas pela parte recorrente, o Tribunal de origem assim consignou às fls. 570 - 571 - destaquei : Cabe ao Magistrado decidir sobre a produção de outras provas requeridas pelas partes. Destaco que, ao contrário do aduzido pela requerida, como já destacado no acórdão anterior que anulou a sentença, o laudo pericial é prova imprescindível nos presentes autos para o deslinde da causa. Aliás, como prova da desnecessidade da colheita de prova oral, consta do próprio documento produzido pelo expert que ambas as partes foram chamadas para apresentação de documentação adicional, como demonstrativos financeiros. Todavia, nenhuma delas os apresentou, limitando-se cada uma a narrar o histórico dos fatos, de acordo com o seu entendimento. Da mesma forma, não ocorreu prescrição, eis que, em se tratando de dívida líquida reconhecida pelo devedor em instrumento particular, tem-se que o prazo prescricional é de cinco anos, lapso temporal este que não restou ultrapassado entre a data em que o instrumento foi firmado entre as partes (2012) e a do ajuizamento da ação (2016). (..) De forma prefacial, destaco que o laudo produzido pelo expert, efetuado de acordo com a documentação acostada aos autos, restou bem fundamentado e esclareceu as questões controvertidas. Ressalto que o valor de R$9.439,38 a ser pago pela requerida, constante do distrato, restou bem fundamentado e, ao contrário do aduzido por ela, o montante final foi calculado já com os descontos dos créditos da autora, referentes às três parcelas finais do caminhão. Da mesma forma, não há que se falar em abatimento do crédito de R$3.600,00, vez que, como bem exposto pelo perito, o referido valor foi estabelecido em controle de faturamento, constante do documento de fls. 72, com data anterior (09/10/2012) ao distrato ocorrido em 16/10/2012, prevalecendo, portanto, este último instrumento, devidamente assinado e reconhecido por ambas as partes. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA