REsp 2119863 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de exigir contas, por meio da qual se busca informações acerca da destinação de recursos aplicados em fundo de investimento (Fundo 157). 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANNIBAL TIRADENTES DE ARAUJO DORIA - SUCESSÃO contra de cisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. Ação: de exigir contas, ajuizada pelo agravante, em desfavor do agravado, por meio da qual busca informações acerca da destinação de recursos aplicados em fundo de investimento (Fundo 157). Decisão interlocutória: não acolheu a prejudicial de prescrição arguida pelo agravado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. "FUNDO 157". PRESCRIÇÃO. Consoante entendimento pacífico deste Colegiado, não há falar em prescrição da pretensão de exigir contas, relativamente aos valores investidos no Fundo 157, uma vez que tal opção de investimento não possuía prazo de vencimento ou de resgate de quantias. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ fl. 106). Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC; 287, II, "a", da Lei 6.404/76; e 205, § 5º, I, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de exigir contas quanto à administração de investimentos realizados há mais de 50 (cinquenta) anos. Aduz que a ausência de previsão de data para resgate do investimento em nada modifica o raciocínio de que a pretensão de exigir contas está sujeita à prescrição, notadamente porque o investidor tem seu direito de resgate garantido. Decisão unipessoal: conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, ante a dissonância entre o entendimento do TJ/RS e o deste STJ no tocante à prescrição (Súm. 568/STJ). Agravo interno: afirma que a questão da prescrição não poderia ter sido analisada, pois estava acobertada pelo manto da coisa julgada. Defende a aplicabilidade do disposto no art. 199, II, do CC, que veda a contagem da prescrição em relação à negócio que não está vencido, como é a hipótese do fundo, que está hígido e não possui prazo definido para vencimento. Defende que a prescrição somente começa a fluir a partir do momento em que efetuado o resgate. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de exigir contas, por meio da qual se busca informações acerca da destinação de recursos aplicados em fundo de investimento (Fundo 157). 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, ante a dissonância entre o entendimento adotado pelo TJ/RS e o perfilhado por este STJ no tocante à prescrição (Súm. 568/STJ). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque não impugna, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à incidência da Súmula 568/STJ. Quanto ao referido óbice sumular, tem-se que quando o recurso especial especial da parte adversa é provido com base na Súmula 568/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar que referido óbice não se aplica na espécie, seja mediante a citação de precedentes atuais deste Tribunal, favoráveis à tese defendida no recurso especial, seja mediante razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão agravada não guardam similitude com o caso concreto ou representam entendimento já superado nesta Corte sobre o tema, o que não foi realizado pelo agravante. A propósito, reitera-se recente jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema: AgInt no REsp 2.005.882/RS , 3ª Turma, DJe 17/11/2023; AgInt no AREsp 2.405.234/RS, 3ª Turma, DJe 16/11/2023; AgInt no AREsp 2.153.177/RS, 3ª Turma, DJe 13/09/2023; AgInt no AREsp 1.856.325/RS, 3ª Turma, DJe 23/08/2023; Dcl no AgInt no REsp 1.986.339/RS, 3ª Turma, DJe 16/08/2023; AgInt no AREsp 2.261.879/RS, 3ª Turma, DJe 21/06/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.034.895/RS, 3ª Turma, DJe 19/04/2023; e AgInt no REsp 1.965.613/RS, 3ª Turma, DJe 23/03/2023. Ressalte-se que os precedentes apontados pelo agravante, nas razões do presente agravo interno, são anteriores ao recente entendimento firmado por esta 3ª Turma quando do julgamento do REsp 21.997.047/RS, razão pela qual não pode se ter como suficientemente refutada a aplicação do mencionado óbice sumular. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.