AREsp 2001208 - DECISAO

AREsp 2001208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente os fatos e as provas, concluiu pela prescrição tendo em vista que a interrupção já se deu com a citação (art. 202 CC/02) e enfrentou a questão do arquivamento de acordo com o art. 40, §§2º e 4º...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: exeqüente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Arquivamento Processual, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Arquivamento Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

exeqüente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o arquivamento processual por 1 (um) ano nos termos do art. 40, §§2º e 4º, da Lei n. 6.830/80 afasta a prescrição intercorrente
  2. 2 se o acórdão que julgou embargos de declaração incorreu em omissão, nos termos do art. 535, II, do CPC/73
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente os fatos e as provas, concluiu pela prescrição tendo em vista que a interrupção já se deu com a citação (art. 202 CC/02) e enfrentou a questão do arquivamento de acordo com o art. 40, §§2º e 4º da Lei 6.830/80; a pretensão recursal implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial