REsp 2134809 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S/A com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 299): APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança na via judicial ou extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Danos morais não configurados. Inexistência de negativação. Portal "Serasa Limpa Nome" de acesso restrito ao consumidor. Inexistência de publicidade da dívida. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 360-363). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 305-323), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos arts. 189, 191, 205, 206 e 882 do Código Civil, alegando que mesmo após o reconhecimento da prescrição do crédito o crédito em si não é afetado, ao permitir que o pagamento seja aperfeiçoado quando realizado espontaneamente pelo devedor, sem direito à devolução do que pagou, o que autoriza a cobrança extrajudicial do referido débito. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema. Sem contrarrazões. Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 367-374 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local consignou o seguinte (fl. 215, e-STJ): A controvérsia recursal se restringe à legalidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à presença de danos morais indenizáveis. No caso em tela, verifica-se que o débito que a apelante possui com a ré, no valor de R$ 1.031,42, vencido em 17.08.2015, encontra-se prescrito, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. E, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a ocorrência de prescrição obsta não só o ajuizamento de ação específica para a cobrança da dívida, como também a cobrança pela via extrajudicial. Com efeito, o referido entendimento está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) grifou-se Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ: AREsp 2.447.325-SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 05/12/2023; REsp 2.104.168-SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 01/12/2023; REsp 2.107.720-SP, deste Relator, DJe 30/11/2023. Assim, o acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA