REsp 2127420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 633-634): Apelação Cível Indenização Taxa de ocupação Prescrição Inaplicabilidade do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC) Pedido indenizatório que decorre de desfazimento de relação contratual, não se tratando de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa Incidência do prazo decenal (art. 205, do CC) Prescrição afastada. Coisa julgada Inocorrência Matéria dos autos que não se confunde com aquela objeto de análise de ação de rescisão contratual ajuizada pelo apelado em face da apelante Sentença proferida em ação de rescisão contratual que nada dispôs a respeito de eventual indenização a título de taxa de ocupação. Taxa de fruição Cabimento Rescisão contratual que se deu por iniciativa do comprador apelado Manutenção da posse do imóvel Suspensão unilateral dos pagamentos que não se revela admissível Indenização devida Fixação em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel Incidência a partir do inadimplemento das parcelas do preço, que corresponde ao momento e que a ocupação se mostrou indevida Precedentes. Correção monetária Incidência a partir do arbitramento Juros de mora Exigibilidade desde a citação (art. 405, do CC). Prescrição Retroatividade Prescrição decenal que atinge as prestações vencidas antes do decênio anterior à propositura desta ação Recurso parcialmente provido. Sucumbência Inversão do ônus Apelada que arcará com o pagamento de custas e despesas processuais Honorários advocatícios Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 502, 503, 506, 507, 508 do Código de Processo Civil, 205, 206, § 3º, IV, 886, 1.219 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas. Alerta que o acórdão recorrido afastou a aplicação da prescrição trienal por entender que a ação de indenização manejada pela recorrida trata de pedido indenizatório decorrente de desfazimento de relação contratual, cabendo o prazo prescricional decenal. Porém, a ação que discutiu o desfazimento da relação contratual, nada tem a ver com a ação de indenização proposta pela recorrida nos presentes autos, que tem como único intuito o ressarcimento por enriquecimento ilícito. Alega que a indenização por uso e fruição pretendida pela recorrida, não poderia ser discutida nos autos 1043934-71.2018.8.26.0224, pois foi resolvida em sede de apelação, no âmbito de processo judicial anterior, já transitado em julgado. Ressalta que o pedido de pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação do imóvel está acobertado pela coisa julgada material, não podendo ser objeto de outra ação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sobre a prescrição, a Corte de origem consignou à fl. 635: Com efeito, respeitado o entendimento manifestado pela douta magistrada sentenciante, assiste razão à autora, ora apelante, ao afirmar que aplicável, ao caso em exame, o prazo prescricional decenal. Não se afigura justificável, salvo melhor juízo, a aplicação do prazo prescricional trienal, referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC), à presente hipótese, porquanto se trata de pedido indenizatório decorrente do desfazimento de relação contratual. Assim, tratando-se de responsabilidades com naturezas jurídicas diversas, descabida a adoção do mesmo prazo prescricional, de modo que se afigura mais acertada a adoção do prazo decenal previsto no artigo 205, do referido diploma legal. Da leitura atenta dos autos, nota-se que se trata de ação na qual se objetiva a indenização pelo uso, gozo e fruição do bem, e, sobre o tema, o STJ entende que na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.618.909/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. 2. O reconhecimento do direito à indenização pela fruição indevida do imóvel pelo comprador depende do trân sito em julgado da decisão que resolve o contrato de compra e venda de bem imóvel. 3. É aplicável o prazo prescricional trienal a pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.347.432/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016.) A sentença consignou que a ação de rescisão contratual teve seu trânsito em julgado na data de 30/5/2015, dando início à contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, o qual findou-se em 30/05/2018. Logo, merece reparo a decisão impugnada para que seja restabelecida a sentença no que se refere ao reconhecimento da prescrição. Quanto à coisa julgada, a apreciação do tema resta prejudicada pelo reconhecimento da prescrição. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no que concerne ao reconhecimento da prescrição . Intimem-se. EMENTA