AREsp 1574132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Segundo a jurisprudência de ambas as turmas integrantes da seção de direito privado desta Corte, as ações de responsabilidade civil pautadas na prática de atos lesivos ao sistema de livre concorrência, são divididas em duas modalidades. 1.1. A primeira, denominada "stand alone", é vista quando a própria vítima apresenta as provas do ato alegado, bem como do dano sofrido. Por sua vez, na segunda espécie, chamada "follow on", a vítima apoia seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade responsável pela apuração da existência do cartel, no caso brasileiro, o CADE. Distinção que influencia o modo de cômputo do prazo prescricional. 1.2. Na hipótese, cuida-se de ação na modalidade follow on, na medida em que o pedido condenatório tem como causa de pedir o reconhecimento, pelo CADE, da existência de cartel. Início do prazo prescricional que ocorre somente com o trânsito em julgado do procedimento administrativo no qual a autarquia reconheceu a existência do ilícito concorrencial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em face da decisão de fls. 857-865, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 346, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Ato ilícito- Fundamento em alegação de formação e participação de cartel, pelas agravadas, para a majoração do preço do cimento - Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição quanto a parte da pretensão da demandante - Aplicação da regra prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não daquela prevista no art.205 do mesmo diploma - Precedentes - Termo inicial do prazo prescricional que corresponde à data da decisão final do CADE, ao ensejo do julgamento de embargos de declaração - Somente se pode falarem violação do direito, no caso concreto, a partir do momento em que se reconheceu, na esfera administrativa, a prática de ato ilícito, por parte das agravadas, ao ensejo do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão do CADE, dado que, a rigor, foi somente nessa ocasião que a agravante, titular do direito subjetivo violado, passou a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da "actio nata" -Precedentes - Inocorrência de causa de suspensão da prescrição -Reforma da decisão agravada - Recurso provido, em parte. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 385-396, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 452-471, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 189, 205 e 206, § 3º, do CC/02, já que o prazo prescricional deve ser computado a partir de cada compra de cimento; (ii) 189 e 202 do CC/02, pois a ciência inequívoca do dano ocorreu anteriormente ao encerramento do procedimento administrativo que tramitou perante o CADE; (iii) 47 da Lei 12529/11, dada a independência entre as instâncias jurisdicionais e administrativa, circunstância que corrobora a incorreção da fixação do prazo prescricional tal qual assentado pela Corte local; (iv) 535 do CPC/1973 e 489 e 1022 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso quanto às questões suscitadas em sede de embargos de declaração; Contrarrazões às fls. 680-702, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 857-865, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com base nas Súmula 83 do STJ e 284 do STF. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 881-893, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices. Impugnação às fls. 902-913, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Segundo a jurisprudência de ambas as turmas integrantes da seção de direito privado desta Corte, as ações de responsabilidade civil pautadas na prática de atos lesivos ao sistema de livre concorrência, são divididas em duas modalidades. 1.1. A primeira, denominada "stand alone", é vista quando a própria vítima apresenta as provas do ato alegado, bem como do dano sofrido. Por sua vez, na segunda espécie, chamada "follow on", a vítima apoia seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade responsável pela apuração da existência do cartel, no caso brasileiro, o CADE. Distinção que influencia o modo de cômputo do prazo prescricional. 1.2. Na hipótese, cuida-se de ação na modalidade follow on, na medida em que o pedido condenatório tem como causa de pedir o reconhecimento, pelo CADE, da existência de cartel. Início do prazo prescricional que ocorre somente com o trânsito em julgado do procedimento administrativo no qual a autarquia reconheceu a existência do ilícito concorrencial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Não se mostra possível afastar o óbice da Súmula 83/STJ. Como disposto na decisão agravada, o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, bem como das particularidades da causa, consignou que apenas com a conclusão do procedimento administrativo conduzido pelo CADE é que a ora recorrida teve plena ciência da existência do cartel, bem como da extensão dos danos decorrentes de tal prática. Nesse contexto, à luz da teoria da actio nata, consignou que somente em tal data seria possível dar início à contagem do prazo prescricional. Sobre o tema, relevante a menção ao seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 362, e-STJ): Ocorre que, a rigor, somente se pode falar em violação do direito, no caso em tela, a partir do momento em que se reconheceu, na esfera administrativa, a prática de possível ato ilícito, por parte demandadas, ao ensejo do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão do CADE, em 22.9.2015, dado que, a rigor, foi somente nessa ocasião que a agravada, titular do direito subjetivo violado, passou a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da "actio nata". (..) Tal posicionamento, como destacado na decisão agravada, encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema, em que pese a irresignação da ora agravante. Com efeito, entende esta Corte que as ações de responsabilidade civil pautadas na prática de atos afrontosos ao sistema de livre concorrência, são divididas em duas modalidades. A primeira, denominada "stand alone", é vista quando a própria vítima apresenta as provas do ato alegado, bem como do dano sofrido. Por sua vez, na segunda espécie, chamada "follow on", a vítima apoia seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade responsável pela apuração da existência do cartel, no caso brasileiro, o CADE. Tal distinção, derivada do modo pelo qual a pretensão é submetida ao Judiciário, enseja diferenciação na identificação do termo inicial do prazo prescricional. Para o primeiro tipo de ação acima citado, no qual a prática anticompetitiva sequer foi objeto de apreciação pelo CADE, entende-se que o momento em que o prejudicado teve ciência da conduta que afirma ser ilícita. Já para a segunda (follow on), entende-se que o lapso prescricional somente tem início com a decisão final proferida pela autarquia responsável pela apuração dos ilícitos concorrenciais. No ponto, relevante a menção ao seguinte trecho do voto proferido pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão no REsp n. 1.971.316/SP, julgado pelo colegiado da Quarta Turma do STJ em 25.10.2022: No que respeita ao dies a quo da prescrição para ação de responsabilidade extracontratual, consoante já antes assinalado, o prazo prescricional só se inicia com o efetivo conhecimento do dano, devendo ser considerada a "data em que se verifica o dano-prejuízo" (SIMÃO, José Fernando. Idem, pp. 213-216). É que o surgimento da pretensão indenizatória ocorre com a ciência da lesão e de sua extensão, afastando-se a data do dano como marco temporal da prescrição. Nessa linha de ideias, para estabelecer o momento em que verificado o dano-prejuízo ressaltado pelo conceituado doutrinador, deve-se retornar à disciplina concorrencial para a delimitação necessária a partir de seus institutos. Especificamente quanto à operação de cartel, Bruno Oliveira Maggi observa que ela se inicia logo após a celebração do acordo entre os envolvidos, consubstanciando-se nesse momento o início da produção dos danos. (https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/351574/o-que-muda-na-contagem-da-prescricao-para-acoes-indenizatorias). (Cartel: responsabilidade civil concorrencial. 2.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2021, pp. 195-203.) Na sequência, o mesmo autor preleciona que as ações de indenização por dano concorrencial podem ter como fundamento condutas anticoncorrenciais relatadas diretamente pelas vítimas ou condutas que foram investigadas pelas autoridades de defesa da concorrência. Esclarece que, no primeiro caso, há uma ação judicial stand alone, em que a vítima apresenta as provas do ato alegado, assim como o dano sofrido. O segundo caso é o da ação judicial follow on, "em que a vítima apoia todo seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade que julgou e condenou o cartel" (Idem). Maggi assevera ainda que, para as ações follow on, em que os prejudicados somente saberão que estão sofrendo prejuízo quando o cartel for revelado pela autoridade administrativa competente, nenhum ponto cronológico que anteceda a decisão final do CADE poderia ser considerado como a data do dano-evento, tampouco seria possível a fixação de suas eventuais consequências (dano-prejuízo). Nesses casos, em que a ação se baseia em decisão do agente administrativo, "fica claro que o marco que determina o início da contagem do prazo prescricional é o da verificação do dano-prejuízo, que pode ser coincidente ou não com o dano-evento e com o ato ilícito" (Idem). Contudo, no caso dos autos, tal como salientado pelo acórdão recorrido, ocorre a ação stand alone, uma vez que a causa de pedir não é a formação do cartel. De fato, na hipótese em julgamento, inexiste decisão do CADE reconhecendo a existência de cartel, nem sequer há confissão da empresa ora recorrida em relação a esse fato. No caso sob exame, as decisões ordinárias informam que a empresa ré firmou com a autoridade administrativa investigadora Termo de Cessação de Conduta como condição de suspensão do processo administrativo instaurado contra ela, e que teria sido posteriormente extinto, tendo em vista o cumprimento das obrigações estipuladas naquele Termo. Sendo assim, segundo penso, o início do prazo prescricional, nessas hipóteses, não pode ser a data da decisão condenatória proferida pelo CADE, simplesmente porque decisão condenatória não há. A meu ver, em situações como a que ora se analisa, o início do prazo prescricional, tratando-se de responsabilidade extracontratual, é o momento em que o prejudicado teve ciência da conduta que afirma ser ilícita, conforme a regra geral prevista no diploma material civil e o entendimento desta Corte Superior No caso acima abordado, a Quarta Turma, após reconhecer que a ação então apreciada era da modalidade "stand alone", estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória por danos derivados de prática de cartel deveria ser computado a partir da ciência do dano pela prejudicada. Nesse sentido, importante a menção à ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS. INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI N. 12.529/2011. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO DO CARTEL PELO CADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA CONDUTA CAUSADORA DOS DANOS ALEGADOS. ART. 206, § 3º, V, do CC/2002. 1. A CF/1988 prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (§ 4º do art. 170) e determina, no art. 174, que "o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento". 2. A Lei n. 12.529/2011 disciplina a estrutura jurídica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo rol exemplificativo das infrações contra a ordem econômica (art. 36), suas respectivas penalidades e os instrumentos de persecução administrativa em face dos agentes infringentes. 3. O cartel é conduta anticoncorrencial, definindo-se como um acordo implícito ou explícito entre agentes econômicos que atuam num mesmo mercado com o objetivo principal de eliminar a concorrência e obter para si vantagens econômicas que lhes garantam aumento de poder de mercado e maiores lucros. 4. O art. 47 da Lei n. 12.529/2011 (art. 47) garante aos titulares de direitos violados por ilícito concorrencial o ajuizamento da ação para que cessem as práticas de infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização pelos danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação. 5. No âmbito da obrigação contratual, o termo inicial da prescrição é o momento da lesão ao direito, da qual decorre a pretensão, conforme o art. 189 do CC/2002, que consagrou a tese da actio nata no ordenamento jurídico pátrio. 6. Nos casos de responsabilidade extracontratual, compreende-se que, ao ser conferida primazia à segurança jurídica, considerar o momento da lesão como termo inicial da prescrição tende a ser extremamente injusto, acabando por punir a vítima por negligência que pode ser apenas aparente, uma vez que eventual inércia do prejudicado pode ter decorrido da absoluta falta de conhecimento do dano. Nessas circunstâncias, o evento que marca o início da contagem do prazo prescritivo é a ciência do fato ilícito. 7. No caso dos autos, cuida-se de responsabilidade extracontratual, tendo a ação de indenização se fundado na prática de condutas abusivas pela ré, que teria se valido, juntamente com outras empresas do setor citrícola, de atos anticoncorrenciais no mercado de compra de caixas de laranja, controlando os preços, impondo ao autor prejuízos financeiros e sua exclusão do setor. 8. Na hipótese, as condutas consideradas abusivas não foram caracterizadas como formação de cartel pelo CADE, autoridade responsável pelo processo administrativo, tendo sido firmado Termo de Cessação de Conduta como condição de suspensão do processo instaurado, posteriormente extinto, haja vista o cumprimento das obrigações estipuladas no documento. 9. Verificada a inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional é o estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 - três anos -, e o termo inicial de sua contagem é a data da ciência do fato danoso - no caso dos autos, o momento da celebração dos contratos. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.971.316/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 14/12/2022.) Igual lógica foi utilizada pela Terceira Turma, em caso similar. No julgamento do REsp n. 2.095.107/SP, tal colegiado igualmente reconheceu a existência das modalidades de ação "stand alone" e "follow on", e chancelou o posicionamento de que tal distinção implicaria a existência de distintos termos iniciais do prazo prescricional. Com base nessa premissa teórica, bem como na identificação de que a ação então apreciada era da natureza "follow on", definiu-se que o prazo prescricional deveria iniciar-se com a decisão final do processo administrativo empreendido pelo CADE sobre a existência do cartel. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS. INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI Nº 12.529/2011. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CONCORRENCIAL. CARTEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AÇÃO FOLLOW-ON. PRESCRIÇÃO. NAO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CADE. CONDENAÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS. 1. As questões controvertidas resumem-se a definir (i) qual a norma aplicável à análise da prescrição da pretensão de reparação de dano concorrencial decorrente de conduta anticompetitiva, especificamente quanto ao correspondente termo inicial da contagem do prazo prescricional, e (ii) se incide algum óbice no decurso do prazo prescricional fundado na necessidade de apuração da conduta originária do dano na esfera penal. 2. As ações de responsabilidade por dano concorrencial (ARDC) enquadram-se dentre aquelas de responsabilidade extracontratual, que têm por objeto a reparação de dano oriundo de condutas definidas como infração da ordem econômica no art. 36 da Lei nº 12.529/2011, e estão fundamentadas no art. 47 do mesmo diploma legal que instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 3. A pretensão reparatória abarca propositura por meio de ações do tipo follow-on e stand alone. 4. A prescrição da pretensão de natureza reparatória de dano oriundo de infração à ordem econômica possui regulamentação na Lei nº 12.529/2011, que teve sua redação alterada pela Lei nº 14.470/2022. O prazo aplicado antes da alteração legislativa era o da regra geral para fins de reparação civil extracontratual prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ou seja, 3 (três) anos. A nova lei ampliou o prazo prescricional para 5 (cinco) anos e estabeleceu regras específicas para sua contagem, conforme redação do art. 46-A, caput e parágrafos, da Lei nº 12.529/2011. 5. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 6º, determinada a aplicação imediata da lei nova, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Os fatos ocorridos na vigência da lei antiga que não estejam abarcados pelos institutos jurídicos acima descritos, estão sujeitos ao regramento trazido pela nova legislação. 6.Caso já operada a prescrição prevista na lei antiga antes da entrada em vigor da nova legislação, inviável a consideração do novo prazo. Na hipótese, inaplicável o prazo ampliado pela nova lei às ações propostas antes da vigência desta. Precedentes. 7. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para as ações follow-on, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 46-A, inicia-se apenas com a ciência inequívoca do ilícito. A lei esclarece que a ciência inequívoca se refere à publicação da decisão definitiva do CADE reconhecendo o ilícito. 8. A partir da aplicação pontual da chamada teoria da actio nata em seu viés subjetivo, o conhecimento da lesão a direito subjetivo pelo respectivo titular é pressuposto indispensável ao início do prazo de prescrição (precedentes). 9. O legislador, ao ponderar o termo inicial da contagem (art. 46-A, §§1º e 2º) e a causa suspensiva (art. 46-A, caput) da prescrição buscou favorecer em maior extensão a parte lesada por infração à ordem econômica que já tenha sido reconhecida pela autoridade administrativa especializada (CADE). 10. A nova regra quanto à suspensão e ao termo inicial de contagem dos prazos prescricionais ressona com a norma prevista no art. 200 do Código Civil, que institui obstáculo ao decurso do prazo prescricional quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. O referido normativo determina que o prazo prescricional não correrá até o trânsito em julgado da decisão. 11. Na hipótese, a demanda originária trata de ação do tipo follow-on decorrente de decisão definitiva proferida pelo CADE, na qual há reconhecimento do ilícito. O fato de a decisão do Tribunal Administrativo ainda estar sendo discutida no Judiciário não afasta a modalidade da ação objeto dos autos, pois, com a decisão do CADE, configurou-se a ciência inequívoca da conduta danosa. 12. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a decisão definitiva condenatória do CADE. Ao aplicar o princípio da action nata em seu viés subjetivo, entende-se a publicação da decisão condenatória do CADE como demonstrativo da ciência inequívoca da violação do direito. 13. A conduta geradora do dano objeto da presente ação é aquela tipificada como crime de formação de cartel (art. 4º da Lei nº 8.137/1990), praticada por representantes e funcionários da recorrente em seu favor, a possibilitar a incidência do art. 200 do Código Civil. 14. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.095.107/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No caso em tela, trata-se de ação da modalidade follow on, na medida em que o pedido condenatório tem como causa de pedir o reconhecimento, pelo CADE, da existência de cartel. Logo, considerando-se os julgados acima referidos, o prazo prescricional da presente demanda deve iniciar-se apenas com o encerramento do procedimento administrativo no qual o CADE reconheceu a ocorrência do ilícito concorrencial, tal como estabelecido pelo Tribunal local. Com efeito, somente com o trânsito em julgado administrativo restou consolidada, perante a autarquia, a existência do cartel, motivo pelo qual este deve ser o termo inicial da ação condenatória em análise. Diante do exposto, não se mostra possível reconhecer a distinção de precedentes defendida em sede de agravo interno, motivo pelo qual deve-se manter hígida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos no presente ponto. Logo, inviável o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Por fim, de rigor a manutenção da incidência do óbice da Súmula 284/STF em relação à alegada violação ao art. 1022 do CPC/15. Conforme disposto no decisum unipessoal, a ora recorrente, no bojo de seu recurso especial, alegou, de forma geral, que o Tribunal local, mesmo após o manejo de embargos de declaração, não apreciou de forma exauriente todas as questões dispostas em tal recurso. Não se demonstrou, contudo, quais seriam as questões supostamente não enfrentadas, tampouco se esclareceu, de modo claro e analítico, em que medida a argumentação disposta na decisão embargada não abordaria de modo suficiente os pontos necessários à correta compreensão da causa. Logo, não obstante as alegações dispostas em sede de agravo interno, de rigor a manutenção da aplicação da Súmula 284/STF à presente questão. Nesse sentido, citam-se, os seguintes julgados: AREsp 902.854/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; AgInt no REsp 1845876/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020; AgInt no REsp 1533732/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019; e AgInt no REsp 1426250/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.