HC 817075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERSINO DONIZETE DO PRADO em face de decisão proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narram os autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 316 do Código Penal, nos autos da Ação Penal Originária n. 0146570-72.2011.8.26.0000, tendo-lhe sido concedida a não execução provisória das penas, o que foi revertido posteriormente por outro Desembargador. Preso e progredido ao regime aberto, o paciente teve a extinção de sua punibilidade decretada, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, tudo o que teria transitado em julgado. Neste writ, a Defesa explica que, recolhido e já progredido ao regime aberto, considerando que o paciente reside em Santo André/SP, os autos foram redistribuídos àquela Comarca, onde foi determinada, em 11 de dezembro de 2019, a suspensão da execução provisória das penas, pela mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Invoca que "após os julgamentos dos Recursos Especial e Extraordinário, a decisão terminativa da Ação Penal transitou em julgado no dia 07 de fevereiro de 2023 (Doc. 19). No tocante à Execução Penal, foi proferida r. sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição (Doc. 03). Após regularmente intimado sobre a extinção da punibilidade do Paciente (Doc. 20), o Ministério Público quedou-se inerte, sobrevindo o trânsito em julgado" (fl. 8, grifei). Aduz que "passados mais de 5 anos da instauração do Processo de Execução Penal n.º 0015877-61.2017.8.26.0041, (..) o Exmo. Desembargador Presidente da Eg. Corte Paulista, surpreendentemente (seja porque já exaurida a função jurisdicional do Eg. Tribunal de Justiça, seja por não ser o Relator da Ação Penal ou dos incidentes atrelados à Execução Penal), determinou, de ofício, a intimação do d. Procurador Geral de Justiça para se manifestar acerca da regularidade da intimação do d. Membro do Ministério Público, nos autos da Execução Penal n.º 0015877-61.2017.8.26.0041, sobre a r. decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição" (fl. 8, grifei). Na sequência, houve a informação da interposição de recurso e o seu processamento foi determinado. Pede, inclusive liminarmente, a concessão do habeas corpus para: "suspender o trâmite da Execução Penal n.º 0015877-61.2017.8.26.0041, do Agravo em Execução n.º 0003213-98.2023.8.26.0554, bem como da respectiva Ação Penal n.º 0146570-72.2011.8.26.0000, atualmente, em curso perante o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, até o julgamento definitivo do presente writ; e, NO MÉRITO: seja concedida a ordem para reconhecer i) a nulidade das r. decisões proferidas recentemente pelo il. Desembargador Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Penal n.º 0146570-72.2011.8.26.0000 (Docs. 01, 02 e 21), tendo em vista o exaurimento da Jurisdição da referida Corte e incompetência do Em. Desembargador Presidente para atuar no feito; ii) a intempestividade do Agravo em Execução Penal interposto pela d. Procuradoria de Justiça em 03 de março de 2023 (Doc. 24), sobretudo com fundamento nos artigos 127, § 1º, da Constituição Federal; 295, inciso XI, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo; e 565 e 648, inciso VII, ambos, do Código de Processo Penal, mantendo-se o trânsito em julgado da Execução Penal n.º 0015877-61.2017.8.26.0041" (fl. 53). Pedido de liminar indeferido (fls. 289-291). As informações foram prestadas às fls. 297-299, fls. 302-308 e fls. 310-544. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 545-551, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. JUIZ DE DIREITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, uma vez que "A competência do STJ para examinar habeas corpus, na formado art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado". 2. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do presente writ caracteriza reiteração de pedido já também formulado em favor do ora paciente no RHC n. 184.980/SP. Muito embora aquele recurso questione acórdão proferido nos autos do HC de origem nº 2052665-56.2023.8.26.0000, ambos almejam a suspensão do agravo em execução nº 0003212-98.2023.8.26.0000 e, consequentemente, obstar a retomada da execução da pena do recorrente. Além disso, no RHC n. 184.980/SP, proferi decisão, em 07/12/2023, na qual estendi a liminar anteriormente concedida para suspender a publicação do acórdão exarado pelo Tribunal paulista, na sessão de 06/12/2023, bem como todos os efeitos do julgamento do agravo em execução nº 0003212-98.2023.8.26.0000. Assim, fica também suspensa a retomada da execução penal do recorrente. Apesar do protocolo do presente Habeas Corpus ser anterior ao do Recurso em Habeas Corpus n. 184.980/SP n o STJ, o RHC tem uma cognição mais ampla porque foi ajuizado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no qual foi analisada a matéria aqui questionada, enquanto este HC foi impetrado contra decisão monocrática. Além disso, está em vigor a liminar concedida no RHC n. 184.980/SP, o qual deve prosseguir, entre os dois processos em tramitação com o mesmo objeto no STJ. Assim, tendo em vista que este habeas corpus caracteriza reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que: "quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA