REsp 2134867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MELO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 495/500 , e-STJ): APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita inserida na plataforma "Acordo Certo" - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do "Feirão Serasa Limpa Nome" - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Restrição realizada por terceiro - Dano não demonstrado - Autora que sucumbiu substancialmente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 502/543, e-STJ), a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 37, §1º, 46, 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a inclusão do seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" ensejou danos morais, sobretudo por não ter sido informada que não se trata de órgão restritivo de crédito e que o suposto débito está prescrito. Aponta, ainda, ofensa ao art. 85, §§ 2º ao 5º, do CPC, pois os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico almejado pela recorrente. Contrarrazões às fls. 546/559 (e-STJ. Após juízo positivo de admissibilidade (fls. 563/565, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Reformando em parte a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, compreendeu a Corte local não ser possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, razão pela qual a informação do débito deve ser excluída da plataforma "Acordo Certo" e semelhantes. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 498/499, e-STJ): Considerando o reconhecimento da prescrição, é certo que ao credor não cabe mais exigir, judicial ou extrajudicialmente, o adimplemento da obrigação. Nesse sentido, oportuna a lição do Professor Gustavo Tepedino a respeito do tema: "O reconhecimento de que a prescrição atua sobre a pretensão é louvável e revela tendência a se decompor a noção de direito subjetivo, dando autonomia ao seu aspecto central de exigibilidade. (..) Sendo assim, a redação do art. 189 explicita que, para ocorrência, deverá existir um direito e que, em sendo ele violado, surgirá uma pretensão para o seu direito, a qual não sendo e exercida dentro de um prazo determinado, desencadeara o fenômeno da prescrição."(Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. 3.ª ed. Rio de Janeiro/São Paulo, Editora Renovar, 2014. P. 354) Destarte, cediço que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas, não a existência do direito subjetivo, de tal sorte, que resta ao credor esperar o eventual adimplemento voluntário. No que concerne ao pleito de exclusão dos dados da requerente da plataforma, curvo-me à jurisprudência majoritária da C. 19ª Câmara, firmando doravante entendimento no sentido de que, a despeito da acessibilidade restrita da plataforma, em se considerando a prescrição, não mais se justifica a manutenção dos dados, mormente por representar expediente de cobrança indireta (ainda que por meio de propostas de acordo). Assim, impõe-se a exclusão da informação do débito da plataforma "Acordo Certo" e semelhantes. No que tange aos supostos danos morais, objeto de irresignação no presente apelo nobre, a Corte local assentou (fls. 499/500, e-STJ): Quanto ao dano moral, todavia, oportuno reiterar que, efetivamente, a aludida plataforma é restrita aos consumidores e eventuais propostas nela existentes nem sempre correspondem a débitos negativados. Como se não bastasse, a própria autora reconheceu, expressamente, que tiver acesso à plataforma somente em consulta ao site "Acordo Certo" (e para acessá-lo faz-se necessário inserir login e senha), circunstância que desconstitui eventual prejuízo, dada a ausência de publicidade dos dados ali inseridos. Nesse sentido, é possível observar a advertência do Serasa no sentido de que a anotação da dívida sequer poderia ser visualizada por outras empresas, mesmo por meio de consulta ao CPF da requerente. Outrossim, não se verifica prova do "score" previamente à inserção da proposta na plataforma, ônus que incumbia à apelante, com exclusividade. Além disso, o baixo "score" da autora é oriundo de restrição realizada por terceiro (fls. 263/263). Desse modo, afasto o dano moral pretendido. 2. Denota-se que o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos no reclamo (arts. 37, §1º, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor) não foi objeto de debate no aresto combatido, sendo certo que a insurgente não opôs embargos declaratórios objetivando buscar a manifestação da Corte sobre a matéria. Aliás, os citados dispositivos legais sequer foram ventiladas na apelação manejada pela ora recorrente. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento do tema, a atrair os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal local para reconhecer a existência, ou não, dos danos morais decorrentes da inscrição de dívida prescrita na plataforma "SERASA Limpa Nome" demandaria o reexame fático-probatório nesta Corte Superior, o qual é vedado em sede de recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022.) 4. No tocante aos ônus sucumbenciais, consta do acórdão recorrido (fl. 500, e-STJ): Por derradeiro, mantida a sucumbência substancial da autora, isto porque a inexigibilidade oriunda da prescrição é automática e prescinde de declaração. Desse modo, a utilidade da demanda ficou restrita à exclusão da plataforma "Acordo Certo", haja vista que o pedido de condenação por dano moral foi igualmente julgado improcedente; assim, considerando a improcedência do pedido indenizatório (R$ 48.480,00), substancial em relação aos débitos prescritos (R$1.646,88), a distribuição da verba sucumbencial permanece inalterada. O aresto reconheceu e sucumbência mínima da parte ré, mantendo, por isso, a sentença no ponto em que condenou a autora "ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, verbas que ora se desonera em razão da justiça gratuita." Ao contrário do sustentado nas razões do especial, o valor da causa foi efetivamente empregado como base de cálculo para fixação da verba honorária, não tendo as instâncias ordinárias se valido da fixação equitativa. Outrossim, segundo a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para distribuição dos ônus de sucumbência, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a já citada Súmula 7 do STJ. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DA ILEGITIMIDADE DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE OBJETO DA SÚMULA 385/STJ. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais indenizáveis pela inscrição indevida do nome da parte em cadastro restritivo, com base na preexistência de outra inscrição ao tempo daquela, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente sobre a ilegitimidade do primeiro apontamento, implica reexame direto das provas dos autos, providência manifestamente proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.613.311/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020 - grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de atraso de obra. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral e pela razoabilidade dos alugueis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as teses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.099.311/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 - grifou-se) 5. Por fim, não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/15 , porquanto, em relação ao julgado paradigma, limitou-se a transcrever trecho de voto-vista que compôs o acórdão, sequer declinando o número do processo e demais dados identificadores, o que, à toda evidência, é insuficiente para os fins pretendidos. Também não foi realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de sorte a evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica. Assim, o apelo extremo não comporta conhecimento nem pela alínea "a", nem pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA