AREsp 2545683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO SEGURO DE VIDA AÇÃO DE COBRANÇA, C.C INDENIZAÇÃO Prescrição Inocorrência O prazo para o beneficiário reclamar a indenização securitária em juízo é de 10 anos a partir da recusa da seguradora, segundo pacífica jurisprudência - O seguro de vida não consubstancia herança e na ausência de indicação de beneficiário pelo segurado, o capital será pago na proporção de 50% ao cônjuge sobrevivente e 50% aos herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária Inteligência dos arts. 794 e art. 1.829, I, do Cód. Civil. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PROVIDO, com observação" (e-STJ fls.214) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 206, § 3º, inc. IX, do CC, sustentando, em síntese que a lei estabeleceu prazo trienal para o beneficiário pleitear seus direito perante a seguradora, sendo que, no caso em comento, o prazo teve início com o falecimento do segurado, o que se deu em 16/05/2011, ficando suspenso durante a regulação do sinistro e retornando em 07/07/2015 com a negativa da seguradora. Aduz que o decurso do prazo prescricional somente ficou impedido em relação ao filho do segurado em face de sua incapacidade absoluta, mas transcorreu normalmente em relação à Recorrida Raidalva Castro das Neves Ciccia. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de prescrição, a Corte de origem assim decidiu: "É firme o entendimento de que o prazo prescricional para o beneficiário postular o pagamento da indenização do seguro de vida e acidentes pessoais é de 10 (dez) anos, pois a lei não estabeleceu período menor. (..) Anote-se, ademais, que a prescrição trienal não se comunica à hipótese em análise, uma vez que o art. 206, § 3º, IX, do Cód. Civil se refere apenas ao seguro de responsabilidade civil obrigatório (DPVAT). Logo, como a morte do segurado ocorreu em 16/05/2011 (fls. 131), e a recusa da seguradora está datada de 07/07/2015 (fls. 133/134), mostra-se tempestiva a pretensão da autora, ajuizada em 01/07/2021, pois não decorridos os dez anos referidos na lei." (e-STJ fls. 216/217) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.298.097/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro é decenal ou vintenário, a depender da incidência ao caso do Código Civil de 2002 ou 1916, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes. 3.1. Rever a conclusão de que a requerida seria beneficiária, e não segurada, na apólice demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide ao IRB - Brasil Resseguros em ações de responsabilidade, com o escopo de evitar a dilação do tempo de duração do processo em prejuízo ao consumidor. 4.1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 5. O Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou a inexistência de conluio ou afronta à boa-fé contratual por parte dos envolvidos no contrato. Rever tal premissa demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 769.896/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA