REsp 2135622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por ANTÔNIO PONCIANO DA SILVA em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PELA VIA EXTRAJUDICIAL, POR MEIO DO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". INADIMPLÊNCIA ISOLADA DE DÉBITO PRESCRITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE O SCORE DO DEVEDOR NO SERASA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE ATINGIR O DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 305) Nas razões de recurso especial, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 43, § 1º, do CDC e 206, §5º, do CC, sob o argumento de que a prescrição impõe não somente a impossibilidade de cobrança judicial da obrigação inadimplida, mas também de cobrança extrajudicial, de modo que devem ser excluídos os apontamentos referentes na plataforma Serasa Limpa Nome. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende consignar que a Corte de origem, quanto à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, assim decidiu (fl. 303): A prescrição atinge a pretensão judicial decorrente da violação de um direito, mas não extingue o direito subjetivo do credor de promover a cobrança da dívida feita por outros meios, respeitados os limites da legislação consumerista. (..) Como sabido, esta Corte estadual tem adotado o entendimento de que a dívida, ainda que atingida pelo prazo prescricional, pode ser cobrada pela via extrajudicial, uma vez que a prescrição não é instituto capaz de atingir o direito subjetivo à satisfação do crédito, mas apenas à pretensão de cobrança pela via judicial. (..) Saliento, ao final, que carece de interesse de agir da parte autora a declaração de prescrição de eventual pretensão judicial da parte ré para cobrar o débito discutido nos autos. Isso porque não há qualquer elemento nos autos que indique a intenção da demandada em ajuizar ação de cobrança em face do acionante. Ocorre que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 18/3/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/12/2022 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição das pretensões do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança dos débitos, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.094.303/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023.) Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido, impondo-se a declaração de inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial, afastando-se qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Avançando, quanto à inserção do nome do recorrente na plataforma digital, o eg. Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 303): Os dados mantidos na plataforma Serasa Limpa Nome são de acesso restrito ao consumidor, diferente das inscrições de dívidas nos cadastros restritivos de crédito, isso porque a plataforma busca viabilizar o acordo entre credores e devedores, acerca de débitos existentes, ainda que não mais exigíveis judicialmente. O registro da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não se trata de cobrança coercitiva do devedor, porquanto não tem o condão de atingir o crédito do consumidor perante terceiros. A pontuação Score do Serasa, índice relacionado com a taxa de adimplemento pelo consumidor, considera o (in)adimplemento histórico de dívidas do consumidor e é alterada de acordo com o manejamento dos débitos, de modo que as consequências da dívida prescrita não importam em diminuição significativa da pontuação alcançada pelo consumidor. (..) Saliento, ao final, que carece de interesse de agir da parte autora a declaração de prescrição de eventual pretensão judicial da parte ré para cobrar o débito discutido nos autos. Isso porque não há qualquer elemento nos autos que indique a intenção da demandada em ajuizar ação de cobrança em face do acionante. Deste modo, inexistente ato ilícito por parte da ré, mantenho incólume a sentença vergastada. Verifica-se, portanto, que o eg. Tribunal de origem concluiu que a dívida estava realmente prescrita e que, entretanto, tal fato não era suficiente para determinar a retirada da inscrição do nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", sob o fundamento de que apenas o consumidor possui acesso à referida plataforma, não havendo ato ilícito em tal conduta. Correto o acórdão recorrido no ponto. Isso porque o chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/b log/o-que-e-serasa-limpa-nome/). Assim, eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor, não havendo direito da recorrente, todavia, à compensação de danos morais, porquanto a mencionada plataforma não representa cadastro negativo. Em outras palavras, nada impede que o "devedor de dívida prescrita" realize o respectivo pagamento. Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o exame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Citam-se, a propósito, precedentes específicos sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.031.345/RS, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022 - g. n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Ademais, a conclusão exarada pela instância ordinária, em relação à comprovação do débito e, ainda, ao fato de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor", demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.952.666/RS, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (..) 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022 - g. n.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial, afastando-se qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Mantido os ônus sucu mbenciais. Publique-se. EMENTA