REsp 2136300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 195): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, INC. VI, DO CC. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 269-275). O recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 197 a 202 do Código Civil, dos arts. 509, § 2º, 534, 536, 802 e 1.022, II, do CPC/2015, bem como do Tema 880 do STJ. Aduz (fls. 289-290): O v. acórdão recorrido sustentou que o ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional para os credores individuais. Contudo, como apontado no embargos de declaração do Estado do Paraná, esta premissa depende de que o cumprimento de sentença inaugurado pelo sindicato possua a mesma natureza do cumprimento individual de sentença. Não é o que ocorre no presente caso! O sindicato ingressou com cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, para obter as fichas financeiras de todos os seus representados. Logo, não houve interrupção do prazo prescricional do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nem do sindicato, nem dos representados. Ao contrariar a jurisprudência pacífica da e. Corte de Justiça, o v. acórdão violou os dispositivos por ela regulados: art. 524, §§ 3º a 4º, 534, 536 e 802 do CPC. Além da já mencionada violação ao Tema Repetitivo 880. Contrarrazões às fls. 296-368. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17 de abril de 2024. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos, sedimentou a compreensão de que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Eis a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Apreciando Embargos de Declaração no mencionado Recurso, a Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou seus efeitos. Veja-se: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Ao enfrentar a questão do cômputo do prazo prescricional, a Corte de origem consignou, na via aclaratória (fls. 271-274): O Acórdão, em extensa fundamentação, esclareceu que a hipótese comporta a aplicação da técnica de distinção (distinguishing) com relação ao tema 880/STJ, eis que a redação dada ao artigo 524, §3º, do CPC/15 é substancialmente diferente daquela dada ao artigo 475-B, §2º, do CPC/73. E, como o STJ se manifestou sobre a previsão legal constante no Código de Processo Civil de 1973, sem fazer qualquer menção à alteração legislativa provocada pelo Código de Processo Civil de 2015, não há como aplicar o referido precedente para o presente caso, inteiramente regido pelo novo código. Confira-se o trecho do Acórdão que tratou do Tema: Veja-se que o artigo 604, § 1º, previa que a não apresentação dos dados pelo terceiro autorizava reputar corretos os cálculos apresentados pelo credor, o que foi mantido pelo artigo 475-B, § 2º, do CPC/73. Contudo, tal presunção não foi reafirmada no CPC/15, para o caso de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo sem os documentos em poder do credor. Caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que precisa de dado sem poder do devedor ou de terceiros, requerendo ao juiz que requisite a apresentação dos documentos, não sendo estes apresentados, o CPC/15 estabelece apenas a cominação de crime de desobediência. (..) Portanto, a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer para os casos em que os dados em poder de terceiros são úteis para complementar o demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível apresentar qualquer demonstrativo de cálculo. Ou seja, caso o credor não possua nenhuma condição de apresentar os cálculos - ele não o apresentará e o não cumprimento da requisição torna-se crime a ser punido conforme o direito penal. Já quando a requisição for só para complementar o que o credor já possui - ele deve apresentar uma planilha, com os valores que ele presume serem os verdadeiros e o descumprimento da requisição será punido com a presunção de veracidade do que apresentou. Esta alteração se deu, muito provavelmente, como resposta as críticas da doutrina ao procedimento antigo, no sentido de que: Se o exequente não possuir sequer dados mínimos para chegar, ao menos, a uma estimativa razoável do valor efetivamente devido, não pode o juiz presumir como verdadeiros números sem qualquer credibilidade. O processo civil não pode se destinar a presunções irreais e artificiais. (Grifo nosso) Referida alteração legislativa, no meu entender, constitui peculiaridade que excepciona a aplicação do precedente formado no julgamento do Tema 880/STJ, eis que esta questão jurídica (alteração da legislação - com distinção entre a apresentação da conta possível, da apresentação impossível) não foi abordada na decisão do STJ. A solução dada pelo STJ, caso aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente - que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito, apesar da punição criminal dirigida ao adversário (pessoa jurídica, no caso). (..) Antes de discorrer sobre tais elementos, saliento que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos - mov. 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil. Além disso, o precedente firmado no julgamento do Tema 880/STJ, também não se aplica ao caso dos autos, porque, como dito anteriormente, a alteração legislativa promovida pelo CPC/15, que excluiu a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, da previsão do artigo 524, § 3º, constitui situação jurídica que não foi abordada pelo STJ e diferencia a solução concreta da lide, tanto que o STJ afetou o tema referente à necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica. (..) No caso, além da sentença coletiva não definir o valor da prestação, também não era possível identificar os sujeitos ativos da execução, pois, sem os documentos solicitados, não havia como definir quais profissionais da educação sofreram descontos em seus proventos. Quanto à alegação de omissão sobre o entendimento jurisprudencial relativo à independência dos prazos prescricionais da execução das obrigações de pagar e de fazer (EResp 1169126), o Acórdão esclareceu que, em que pese o título executivo não conter condenação expressa à obrigação de exibir documentos, o juízo da execução reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia da exibição dos documentos, o que excepciona o entendimento defendido pelo embargante, conforme a própria jurisprudência do STJ. (..) Constou no Acórdão, ainda, que está presente, no caso, ato de reconhecimento inequívoco do direito das partes, hipótese que interrompe o prazo prescricional. (..) Destacou-se, também, que como o pedido de cumprimento de sentença se adequa, perfeitamente, à hipótese do artigo 524, §3º, do CPC e como o Estado praticou atos destinados a provocar a prescrição do direito dos exequentes, a petição de mov. 1.1, dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004, deveria ser recebida como cumprimento de sentença pelo rito do artigo 524, § 3º, do CPC. Concluíram os membros integrantes do colegiado, por fim, que seja porque não se aplica o Tema 880/STJ, ao caso; seja porque houve causa suspensiva da prescrição; seja porque houve a incidência de causa interruptiva da prescrição, a pretensão de execução individual da sentença coletiva não se encontra prescrita. Observa-se, portanto, que a análise da ocorrência de prescrição possui peculiaridades que foram devidamente apreciadas pela instância a quo, de modo que a alteração do acórdão recorrido não pode ser realizada pelo STJ sem o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, aliás, diversas decisões monocráticas tem sido proferidas nesta Corte Superior. Cito, dentre inúmeras outras, as seguintes: REsp n. 2.134.833, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 19/04/2024; REsp n. 2.120.062, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/02/2024; REsp n. 2.120.252, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 19/03/2024; REsp n. 2.132.291, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/04/2024. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se EMENTA