REsp 1831324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOEMI CORREA ANDRIOTT com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR CONDENAÇÕS EM AÇÕES TRABALHISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RELACIONADA À ANÁLISE DE QUESTÃO QUE DIZ COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA QUE TRANSBORDA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E SOBRE A QUAL jÁ EXISTE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Ação pessoal de reembolso. Pretensão de ressarcimento baseada na solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo reconhecido pela justiça do trabalho, situação específica não arrolada pela lei e na qual deve ser aplicado o prazo geral decenal, previsto no art. 205, do CC. 2. Julgamento do mérito, conforme o permissivo constante do § 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 3. A questão da existência ou não do vínculo empregatício, com a qual a demandante pretende ver os réus condenados a ressarcimento integral das condenações que sofreu na justiça laboral, além de não se tratar de matéria de competência da justiça comum e também não guardar vínculo com a relação entre a tomadora dos serviços (autora) e os prestadores (réus), já não é mais passível de discussão, porquanto devidamente arguida como matéria de defesa nos autos da reclamatória trabalhista, por todos os ora litigantes, existindo sobre ela decisão transitada em julgado. 4. Regra geral, presume-se que a solidariedade implica o reconhecimento de que os devedores solidários assim o são em partes iguais frente à dívida, na forma do art. 283 do Código Civil. 5. Procedência em parte do pedido constante da inicial, cabendo à autora a restituição de parte dos valores que suportou e ainda suportará, decorrentes das condenações nas ações reclamatória e indenizatória por acidente de trabalho. 6. Prejudicados os recurso dos réus, que versam apenas sobre majoração da verba honorária sucumbencial, haja vista o redimensionamento da sucumbência pela alteração do resultado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PREJUDICADAS." (e-STJ, fl. 1276/1277) Opostos embargos de declaração, os opostos pela autora foram acolhidos e os demais foram rejeitados (e-STJ, fl. 1387/1419 e 1564/1590). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 206, §3º, inciso V e 278 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que o direito da recorrida está prescrito, considerando que requer o pagamento de valores a que foi condenada solidariamente em ação trabalhista, (b) que a pretensão não se refere a adimplemento contratual, mas ação de regresso, (c) que a recorrida celebrou acordo nos autos de reclamação trabalhista da qual a recorrente não fez parte, de modo que não pode responder em razão de ausência de consentimento e (d) que a sucumbência no presente caso é recíproca diante do julgamento apenas parcial de procedência dos pedidos iniciais. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 293/299). É o relatório. Passo a decidir. Com relação a suposta violação ao art. 278 do CC/02, tem-se que este não se encontra contemplado no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelas partes, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) Com relação a suposta violação ao art. 206, §3º, V do CC/02, a Corte de origem afirmou que a pretensão da parte autora não estaria prescrita, pois o pedido de ressarcimento de prejuízo material baseado em solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo foi manejado dentro do prazo decenal, in verbis: "A pretensão posta nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 206 do Código Civil. Por certo não se trata de ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou de mera demanda de responsabilidade civil (art. 206, §3º, incisos IV e V, CC). Trata-se de ação pessoal com pretensão de ressarcimento de prejuízos materiais, baseada na solidariedade decorrente de vínculo empregatício múltiplo reconhecido pela justiça do trabalho, situação específica não arrolada pela lei e na qual deve ser aplicado o prazo geral decenal, previsto no art. 205, do CC." (e-STJ, fls. 1282/1283)" A decisão está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE UNIDADE IMÓVEL - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTO HERDADO POR VÁRIOS SUCESSORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RECONVINTE /CONDÔMINO/ COPROPRIETÁRIO - RECLAMO PROVIDO. Hipótese: Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. 1. Inaplicabilidade do prazo trienal ao caso, haja vista que não há como cogitar em enriquecimento sem causa ou em responsabilidade extracontratual, pois as obrigações e direitos inerentes ao condomínio estabelecido entre os detentores de uma fração ideal, ainda que não especificada, são de ordem pessoal. 2. A pretensão do condômino de reembolso de despesas efetuadas com a manutenção da coisa comum tem causa jurídica certa, vez que decorre da relação contratual (ainda que verbal ou presumida) existente entre os coproprietários daquele bem em estado de indivisão. A causa jurídica é oriunda da própria relação que os condôminos tem entre si e da sua obrigação para com a coisa, nos termos do art. 1315 do Código Civil, o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita", somente podendo o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas se renunciar à sua parte ideal, conforme dispõe o artigo 1316 do mesmo diploma. 3. Na hipótese, a pretensão do reconvinte é de reembolso de valores com os quais arcou - sozinho - para a manutenção e conservação da coisa comum de um apartamento havido em comum juntamente com demais herdeiros, incidindo à espécie o prazo geral estabelecido no ordenamento civil: (20 anos) pelo Código Civil de 1916 (art. 177) e 10 anos pelo Código Civil de 2002 (artigo 205), porquanto ausentes os requisitos para autorizar o enquadramento do caso em hipóteses legais específicas para as quais o legislador ordinário foi expresso ao estabelecer interregnos pontuais menores para o exercício da pretensão fundada em enriquecimento sem causa, ato ilícito ou responsabilidade extracontratual. 4. Recurso especial provido para afastar o prazo prescricional trienal, cassar o acórdão recorrido e a sentença que julgou extinta a reconvenção, com a determinação de retorno dos autos à origem para que o magistrado a quo prossiga no julgamento do pedido reconvencional como entender de direito. (REsp n. 2.004.822/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 19/12/2023.) Por fim, com relação a suposta violação ao art. 86 do CPC/15, tem-se que a sucumbência da agravante foi considerada total em razão do acolhimento de pedido subsidiário formulado na petição inicial, in verbis: "Pedido subsidiário é aquele que deve ser conhecido posteriormente ao principal, caso o primeiro não reste acolhido. Nestes casos, não há falar em sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais se ao menos um dos pedidos subsidiários postos na inicial foram julgados procedentes. A cumulação eventual de pedidos encerra o intuito do autor de ter acolhida uma de duas ou mais pretensões, apresentadas em ordem de preferência, a qual deve ser considerada pelo magistrado no julgamento da demanda. Consequentemente, acolhido um dos pedidos formulados pelo autor em cumulação eventual, ordem sucessiva ou subsidiariamente, a sucumbência da parte adversa é total, sendo inadmissível a configuração da reciprocidade sucumbencial. (..) Na casuística, houve o acolhimento do pleito de que fosse reconhecida a responsabilidade solidária, e não integral, dos demandados, pedido subsidiário cujo acolhimento em razão do afastamento da tese primeira não implica sucumbência da parte autora." (e-STJ, fl. 1394/1395) Nesse ponto, a decisão encontra-se em divergência com relação ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário implica sucumbência recíproca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INICIAL CONTENDO PEDIDOS HIERARQUICAMENTE SUBSIDIÁRIOS. REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SECUNDÁRIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANTERIOR ERRO MATERIAL AFASTADO. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA COMO FIXADA PELA ANTERIOR DECISÃO QUE JULGOU O APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 2. Erro material não se confunde com erro de julgamento. Afastamento daquele porque indevidamente reconhecido no caso. 3. Havendo sucumbência recíproca, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos exatos termos fixados pela decisão agravada que deu parcial provimento ao apelo nobre. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.430/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. 1. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente do art. 288 do CPC. O art. 289, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior. 2. Verifica-se que, in casu, os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado, antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica, pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida do pedido sucessivo, para houvesse condenação ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da referida Lei Estadual. 3. Sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo (CPC, Art. 289). Precedentes: REsp 844.428/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008, REsp 618.637/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.293.954/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 9/3/2012.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes nos termos definidos pelo Tribunal de origem à fl. 1297. Publique-se. EMENTA