REsp 2125650 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 173, e-STJ): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva rejeitada ante a responsabilidade do réu pela cobrança da dívida - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Débito prescrito que é inexigível, inclusive de forma extrajudicial - Cadastro que não integra Score da autora, no entanto, não autoriza a manutenção - Precedentes desta C. Câmara e aplicação do Enunciado nº 11 da C. Seção de Direito Privado do E. TJSP- HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - Fixação em conformidade com o art.85, § 8º do CPC - Sentença mantida - Sucumbência recursal- Art. 85, § 11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões de recurso especial (fls. 179-196, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 189, 191, 205, 206 e 882 do CC. Sustenta, em síntese, a possibilidade de se cobrar extrajudicialmente débitos prescritos. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 207-214, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a recorrente violação aos arts. 189, 191, 205, 206 e 882 do CC, sustentando a possibilidade de se cobrar extrajudicialmente débitos prescritos. Nesse ponto, o aresto recorrido (fl. 175, e-STJ): Restou incontroversa a prescrição do débito inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome", tanto que não houve impugnação na contestação. Com efeito, ainda que persista a existência do direito subjetivo ao crédito, podendo a devedora realizar o pagamento de forma voluntária, por se tratar de obrigação natural, inequívoca a impossibilidade de realização de atos (judiciais ou extrajudiciais) de cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara, bem como o Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado desta C. Corte: .. . Quanto à existência do registro do débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome, tem-se que referido cadastro não integra o Score da autora por se tratar de banco de dados não dotado de publicidade e que se destina à eventual negociação entre as partes (por iniciativa da devedora), no entanto, não autoriza a sua manutenção. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) grifou-se DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 . Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA