REsp 2096141 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base nos arts. 313, V, e 503, § 1º, do CPC, reconhecendo ausência de prejudicialidade externa e indeferindo a suspensão do curso do processo; o agravante não fundamentou seu Recurso Especial com os mesmos dispositivos utilizados pelo Tribunal, apoiando-se em outros dispositivos que, isoladamente, não contam com força normativa suficiente para infirmar a decisão, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Substituto Processual: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Curso Do Processo, Prejudicialidade Externa, Incidência Da Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Curso Do Processo Prejudicialidade Externa Incidência Da Súmula 284/stf Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão do curso do processo para aguardar julgamento de outro feito
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base nos arts. 313, V, e 503, § 1º, do CPC, reconhecendo ausência de prejudicialidade externa e indeferindo a suspensão do curso do processo; o agravante não fundamentou seu Recurso Especial com os mesmos dispositivos utilizados pelo Tribunal, apoiando-se em outros dispositivos que, isoladamente, não contam com força normativa suficiente para infirmar a decisão, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.