AREsp 2568641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito à admissibilidade e aos fundamentos legais, negou-se provimento, por entender que o pedido de rescisão não foi conhecido por violar os limites objetivos da lide e configurar inovação recursal, que a pretensão de cobrança encontra‑se prescrita (a notificação foi enviada após o termo prescricional e o AR apresenta irregularidades) e que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido de rescisão por violação aos limites objetivos da lide e inovação recursal
  2. 2 prescrição da cobrança das parcelas dos contratos de compromisso de compra e venda
  3. 3 alegação de interrupção da prescrição por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito à admissibilidade e aos fundamentos legais, negou-se provimento, por entender que o pedido de rescisão não foi conhecido por violar os limites objetivos da lide e configurar inovação recursal, que a pretensão de cobrança encontra‑se prescrita (a notificação foi enviada após o termo prescricional e o AR apresenta irregularidades) e que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.