AREsp 2413469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por SC2 SHOPPING DUTRA LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 512-513, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende o recebimento de valores relativos a dois contratos de empreitada firmados entre as partes. 2. O juízo a quo, em sentença, rejeitou a alegação de prescrição. No mérito, condenou a ré ao pagamento dos valores retidos (R$ 20.149,34) e entendeu ser incabível a cobrança referente à utilização da 3ª retroescavadeira. 3. Inconformadas, recorreram as partes. 4. A pretensão deduzida nesta demanda é de cobrança por inadimplemento contratual do réu. 5. Com efeito, nos termos a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral que prevê o prazo prescricional de dez anos. Precedentes. 6. Assim, considerando que os contratos discutidos no presente feito foram firmados em 2015, conclui-se que a ação proposta em 19/03/2020não se encontra prescrita. 7. Prosseguindo, deve se destacar o entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de aditamento verbal quando se trata de contrato escrito, por ofensa ao Princípio do Paralelismo das Formas e sob pena de afronta ao disposto no artigo 472 do Código Civil. 8. De acordo com o referido princípio, eventual alteração no objeto do contrato deve ser realizada por meio de um aditamento contratual, na mesma forma do contrato original, ou seja, por escrito. Precedentes. 9. Ademais, como bem observado pelo ilustre Magistrado sentenciante, existe cláusula contratual (cláusula 5.3) que dispõe que eventual acréscimo de custos deveria ser objeto de aditivo contratual, o que não foi observado no uso da retroescavadeira excedente. 10. In casu, o réu não reconheceu a contratação do equipamento, sendo certo que o e-mail apresentado pelo autor não comprova a anuência do réu com o acréscimo que implicou em elevação das despesas previstas no contrato originário. 11. Assim, não há reparo a ser feito na sentença no ponto em que concluiu ser incabível a cobrança das despesas com a utilização da 3ª retroescavadeira. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento dos recursos. Os embargos de declaração opostos pela parte contrária foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fls. 548-549, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DOSRECURSOSDE APELAÇÃO INTERPOSTOSPELASPARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. 1. Examinados os argumentos da parte Embargante, tenho que não lhe assiste razão em relação à primeira omissão apontada. 2. Quanto ao ponto, o julgado afirmou, expressamente, que, de acordo com o Princípio do Paralelismo das Formas, eventual alteração no objeto do contrato deve ser realizada por meio de um aditamento contratual, na mesma forma do contrato original, ou seja, por escrito. Salientou, ainda, que existe cláusula contratual que dispõe que eventual acréscimo de custos deveria ser objeto de aditivo contratual, o que não foi observado no uso da retroescavadeira excedente. Ressaltou, por fim, que o réu não reconheceu a contratação do equipamento e que, no caso concreto, o e-mail apresentado pelo autor não comprova a anuência do réu com o acréscimo que implicou em elevação das despesas previstas no contrato originário. 3. Por outro lado, assiste razão ao Embargante em relação à segunda omissão apontada. 4. De fato, a parte Ré sucumbiu em primeira instância, notadamente em relação ao pedido de pagamento dos valores retidos (R$ 20.149,34), tendo sido condenada ao pagamento das custas relativas a este pedido e de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 5. Em seguida, as partes interpuseram apelação, no entanto ambos os recursos foram desprovidos. 6. A par disto, presentes os requisitos, torna-se devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC/15. 7. Recurso parcialmente provido, tão somente, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, § 11º, do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 535-540, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 206, § 3º, IV, do CC, sustentando que a pretensão do recorrido é o ressarcimento de valores que ficaram retidos pela recorrente quando do pagamento das notas fiscais, sendo que as cobranças se referem a supostas dívidas vencidas em 2015. Assim, por se tratar de cobranças, vinculadas a contratos, se enquadram na categoria de pretensão, seja de reparação civil, seja de ressarcimento de enriquecimento sem causa, com prazo prescricional trienal. E, considerando que a distribuição da demanda ocorreu apenas no dia 19/03/2020, já havia decorrido mais de 03 anos após o vencimento da dívida. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 576-579, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 590-596, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 601-610, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. No tocante à apontada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do CC sustenta a insurgente a aplicação do prazo prescricional trienal ao caso sub judice, em razão de versar a causa sobre enriquecimento sem causa. O Tribunal local, por sua vez, assim decidiu (fls. 516-517, e-STJ): Consoante lançado linhas acima, a pretensão deduzida nesta demanda é de cobrança por inadimplemento contratual do réu. Com efeito, nos termos a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral que prevê o prazo prescricional de dez anos. (..) Assim, considerando que os contratos discutidos no presente feito foram firmados em 2015, conclui-se que a ação proposta em 19/03/2020não se encontra prescrita. Assim, para derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da pretensão autoral, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5, 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência de fundamentação. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1637638/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o provimento do especial para reconhecer a inadimplência dos agravados, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o negócio jurídico firmado entre as partes contem cláusula com contendo condição suspensiva da dívida. 2. Alterar o momento em que considerados exigíveis os valores objetos da cobrança e, por consequência, o marco inicial da prescrição, exigiria o vedado reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Isso porque não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1386774/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Por fim, o aludido julgado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual é de 10 anos. Nesse sentido, precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1277430/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1296944/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação indenizatória por prática de ilícito contratual. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao conhecimento por parte do agravado do acordo judicial celebrado pelo agravante (ciência inequívoca da lesão), de forma a dar início ao transcurso do prazo prescricional, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1136195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 362.210/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Desta forma, o aresto impugnado decidiu em conformidade com a orientação desta Corte, ao aplicar o prazo decenal previsto inadimplemento contratual, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ, aplicável tanto para a alínea "a" quanto para alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA