AREsp 2540039 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por L C SCARPAT AUTO PEÇAS - MICROEMPRESA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1067, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CRÉDITO A FAVOR DO BANCO RÉU. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM O SALDO DEVEDOR PENDENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA NO TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em liquidação de sentença de ação revisional de conta corrente, impõe-se a compensação entre o indébito apurado em decorrência do expurgo das ilegalidades contratuais e eventual saldo devedor pendente na operação revisada, quando não houver prova da quitação da dívida. 2. Ajuizada ação pelo devedor, com intuito de interromper a prescrição, antes do decurso do prazo prescricional para cobrança do débito relativo ao contrato em discussão, não há óbice à declaração de saldo a favor do credor, ante o caráter dúplice da demanda, tampouco à execução do crédito em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausente descaracterização da mora na sentença objeto de liquidação, corretas a incidência de juros de mora e a atualização monetária sobre o saldo devedor. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Opostos embargos de declaração (fls. 1078/1083, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls.1096/1107, e-STJ), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 202,368 e 369 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a impossibilidade da compensação de dívida prescrita. A ação revisional não interrompe a prescrição para a instituição financeira recorrida de buscar a satisfação do seu suposto crédito. Sem contrarrazões (fl. 1116, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 1117/1120, e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo com amparo nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 1123/1130, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refutar os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 1134/1141, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No tocante à alegada ofensa ao art. 202 do Código Civil, a parte aponta a ocorrência de prescrição argumentando para tanto que a ação revisional não interrompe a prescrição. Todavia, o Tribunal de origem afastou a referida tese ao concluir que houve a interrupção do prazo prescricional em razão da ação de exibição de documentos. Confira-se ( fls. 1071/1072, e-STJ): A apelante, então, insurge-se contra a possibilidade de compensação, sob o fundamento de que os créditos já estariam prescritos. A insurgência, todavia, não comporta acolhida. Com efeito, o recálculo da conta corrente levou em consideração o período de movimentação financeira da apelante de abril/2006 até março/2010. Nessa data, antes do recálculo da conta corrente pelos parâmetros estabelecidos no título executivo (limitação dos juros remuneratórios e expurgo da capitalização), o saldo existente era de R$ 12.819,39 (doze mil oitocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), negativos. O saldo devedor, no entanto, foi zerado, devido ao lançamento contábil feito pela instituição financeira, com a transferência do débito para conta liquidada: (..) Por isso, como bem esclareceu o perito e assentou a magistrada sentenciante, correta a consideração, no cálculo de liquidação, dos valores constantes dos extratos como "transferidos para perdas". E, diferentemente do que alega a apelante, a compensação do indébito apurado como saldo devedor não está preclusa ou mesmo prescrita. Em relação à preclusão, era desnecessário o pedido expresso pela instituição financeira, visto que, no recálculo da conta corrente, devem ser considerados todos os lançamentos, seja a crédito, seja a débito. Quanto à prescrição, seu início ocorreria a partir do encerramento da conta (março/2010), quando começaria a fluir o prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Antes de seu decurso, entretanto, a apelante ajuizou, em 02/05/2014, ação de exibição de documentos, também com o propósito de interromper a prescrição (NPU 0012434-49.2014.8.16.0021). E a prescrição interrompida pelo devedor nessa ação alcança igualmente o credor: Como se vê, o órgão julgador, na hipótese, consignou que o ajuizamento da ação de cautelar de exibição de documento interrompeu a prescrição para a demanda principal. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Casa, segundo a qual o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. Nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. INTERRUPÇÃO. 1. "O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência." (AgRg no AREsp 149.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012) 2. Prescrição da pretensão de complementação de indenização afastada. Razões articuladas no agravo que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.311.843/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.) Estando o entendimento firmado no acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 83 do STJ, incidente para o recurso fundamentado em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA