REsp 2119116 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS DE MÚTUO. (1) RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSTIVO LEGAL QUE NÃO VERSA SOBRE A QUESTÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. (2) DO SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU O IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTRITAMENTE DO VALOR OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO PARTICULARMENTE PELA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula n.º 284 do STF. 3. O alegado julgamento extra petita quanto ao índice de correção monetária previsto no contrato entabulado entre as partes se refere às parcelas regulares do pacto, e não quanto aos valores a serem restituídos à parte agravada por conta de haver realizado pagamento a maior. Assim, não houve impugnação específica nas razões de recurso especial acerca da questão, aplicando-se a Súmula n.º 283 do STF. 4 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata- se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS DE MÚTUO. (1) RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO VERSA SOBRE TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (2) DO APONTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU O IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTRITAMENTE DO VALOR OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 538). Nas razões do presente inconformismo, FUNCORSAN alegou (1) a inaplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF, sob o argumento de que o aresto agravado, com a demonstração de violação ao art. 205, CC, vai ao encontro dos muitos, e recentes, precedentes exarados desta Corte Superior em casos idênticos, por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, em que se entendeu como plenamente suficiente a declaração do marco inicial ao termo prescricional mediante aplicação do art. 205, CC (e-STJ, fl. 549); e (2) a negativa de incidência da Súmula 283/STF, ao sustentar que no acórdão (de Apelação) recorrido, inexiste a pretensa referência no sentido de que "(..) A correção monetária fixada pelo IGP-M diz respeito à repetição do valor pago a maior e não das parcelas regulares do contrato, que são corrigidas pelo índice INPC, podendo ser fixado sem pedido da parte autora por se tratar de decorrência lógica da condenação, não configurando sentença extra petita"., sendo, tal referência, lançada erroneamente na motivação do acórdão dos Embargos de Declaração pela Corte Estadual, na medida em que a (única) citação, ao IGP-M, no acórdão de Apelação, se encontra, exclusivamente, no dispositivo decisório, razão pela qual não há falar em ausência de impugnação a fundamento decisório do aresto recorrido (e-STJ, fl. 552) e também indica a circunstância de que a questão posta se trata de matéria de ordem pública, oportunamente versada nas razões dos Embargos de Declaração opostos, de modo que nada obsta ao exame da questão posta por esta E. Corte Superior, ante o efeito translativo ao Recurso Especial (e-STJ, fl. 553). Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 558/563). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS DE MÚTUO. (1) RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSTIVO LEGAL QUE NÃO VERSA SOBRE A QUESTÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. (2) DO SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU O IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTRITAMENTE DO VALOR OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO PARTICULARMENTE PELA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula n.º 284 do STF. 3. O alegado julgamento extra petita quanto ao índice de correção monetária previsto no contrato entabulado entre as partes se refere às parcelas regulares do pacto, e não quanto aos valores a serem restituídos à parte agravada por conta de haver realizado pagamento a maior. Assim, não houve impugnação específica nas razões de recurso especial acerca da questão, aplicando-se a Súmula n.º 283 do STF. 4 . Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. (1) Da incidência da Súmula n.º 284 do STF Inicialmente, tem-se que, nas razões do recurso especial, FUCORSAN alegou que o marco inaugural do prazo prescricional deve ser contado da data da assinatura do contrato primitivo firmado entre as partes, e não das correspondentes prorrogações/renovações do ajuste, tendo sustentado a afronta ao art. 205 do CC/02. O mencionado dispositivo legal prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, não tratando do início do lapso decenal nele previsto. Desta feita, o conteúdo normativo nele veiculado não confere lastro suficiente para suportar a tese recursal de que o período prescricional deveria fluir a partir de um marco temporal distinto daquele fixado pelo acórdão recorrido, atraindo, asssim, a Súmula n.º 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na forma da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual ou inferior à anual nos contratos de mútuo não é permitida quando não houver expressa pactuação. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) (2) Da incidência da Súmula n.º 283 do STF Conforme relatado, FUNCORSAN alegou que a única referência ao IGP-M no corpo do aresto recorrido constaria da parte dispositiva e que teria integrado equivocadamente os fundamentos do acórdão dos correspondentes aclaratórios, o que a dispensaria de impugnação no particular, além de se tratar de matéria de ordem pública. Inicialmente, tem-se que a jurisprudência é uníssona no sentido de que os embargos de declaração constituem recurso previsto na legislação processual com nítido caráter integrativo do decisum embargado, conforme se extrai dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. DEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial que demonstre sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem efeito retroativo. 2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, firmado em contratos bancários. Precedentes. 4. Na hipótese, o tribunal reconheceu a excessiva onerosidade dos juros com base, exclusivamente, na sua comparação com a taxa média de mercado. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.344.598/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/3/2024, DJe de 21/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ademais, "a aplicação do princípio da fungibilidade requer a ausência de erro grosseiro, a dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a observância do prazo do recurso correto para a hipótese, o que não se observou no caso, sendo inviável o recebimento do recurso como embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.989.214/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.198.264/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. É entendimento assente da Corte Especial do STJ que, sob pena de invasão da competência do STF, a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração. Precedentes. 3. A teor do disposto no art. 494, I, do CPC/2015, determina-se a correção, de ofício, de erro material presente no acórdão embargado, consistente na transcrição de ementa alheia à controvérsia posta nos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados, com observação. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.387.379/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 331 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO. SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual o recurso cabível em face de decisão que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra sentença para substituí-la por decisão interlocutória e (II) se é possível exercer o juízo de retratação, previsto no art. 331 do CPC, no julgamento de embargos de declaração opostos contra sentença. 3. Nos termos do art. 331 do CPC/2015, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. 4. Não caracteriza retratação em relação à sentença contra a qual foram opostos embargos de declaração, notadamente se ela foi prolatada em sede de cumprimento de sentença. 5. Os embargos de declaração são um recurso previsto no CPC e, ainda que sejam acolhidos com efeitos infringentes, não se confundem com o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC. 6. Em regra, a decisão que julga os embargos de declaração mantém a natureza jurídica da decisão embargada, em razão do caráter integrativo dos aclaratórios. 7. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Precedentes. 8. Em virtude da possibilidade de alterar substancialmente o conteúdo da decisão embargada, a fim de saber qual o recurso cabível contra a decisão que acolhe os embargos de declaração com efeitos infringentes, deve ser observado seu conteúdo e efeito. 9. Na hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença para então substituí-la por decisão interlocutória que dá continuidade ao feito, a decisão que julgou os embargos terá natureza de decisão interlocutória e contra ela caberá agravo de instrumento. 10. Para que haja a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é imprescindível que exista dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e de que a escolha realizada pela parte não configure erro grosseiro. 11. Na espécie, o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração opostos em face de sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença com base no art. 485, VI, do CPC para substituí-la por decisão interlocutória que deu continuidade ao processo. Foram interpostos recursos de apelação contra a decisão que julgou os aclaratórios, os quais não foram conhecidos porque o recurso cabível era o de agravo de instrumento. Contudo, a falta de técnica do ato judicial, cuja finalidade restou obscura, justifica a fungibilidade recursal. 12. Recurso especial de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA conhecidos e providos para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue os recursos de apelação interpostos pelos recorrentes. (REsp n. 2.075.004/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/10/2023, DJe de 30/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da leitura do acórdão recorrido, integrado pelo que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não examinou adequadamente a alegação do ora agravado - qual seja: ocorrência da coisa julgada, configurando inequívoca violação do art. 1.022 do CPC. Desse modo, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgam ento, enfrentando adequadamente as razões dos embargos de declaração opostos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.020.377/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) Uma vez assentada a natureza integrativa do mencionado recurso, verifica-se que, além da existência da previsão do IGP-M como fator de atualização no próprio aresto recorrido, independentemente de sua localização no corpo do texto, também há referência ao índice no acórdão dos respectivos aclaratórios, consoante os trechos adiante reproduzidos: DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor a ser restituído, na forma simples, a incidência de correção monetária deve se dar pelo IGP-M a partir da data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme disposto nos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC1. Portanto, procede em parte o apelo do autor no tópico. (e-STJ, fl. 358). Alusivo ao índice contratado, veja-se que restou consignado na decisão colegiada que "(..) A correção monetária fixada pelo IGP-M diz respeito à repetição do valor pago a maior e não das parcelas regulares do contrato, que são corrigidas pelo índice INPC, podendo ser fixado sem pedido da parte autora por se tratar de decorrência lógica da condenação, não configurando sentença extra petita". Ainda, constou do Acórdão que "Ademais, o IGP-M para fins de atualização monetária, como fixado na sentença, melhor reflete a desvalorização da moeda", não sobejando dúvidas acerca da adequada apreciação da questão posta à apreciação, bem como da ausência de qualquer vício apto a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. (e-STJ, fl. 412). Desta feita, é inquestionável que a especificidade de o IGP-M como índice de corrreção monetária se referir aos valores a serem restituídos à parte recorrida por conta de haver realizado pagamento a maior consiste em fundamento a ser devidamente impugnado pelo sucumbente no ponto. Por fim, quanto à alegação de que se cuidaria de questão de natureza pública a ser analisada por esta Corte Superior por força do efeito translativo do recurso especial, constata-se que a irresignação também não merece ser provida no particular. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de exigir o prequestionamento da matéria na via estreita do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 2. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 3. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se confirma, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da dinâmica envolvida no acidente de trânsito e sobre a valoração das provas que instruíram o feito, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. 2. O Tribunal de origem declinou, de forma categórica e coerente, o direito pertinente ao caso com a apreciação das provas que reputou relevantes ao desfecho do feito, sendo que a manifestação expressa acerca dos questionamentos formulados não se revelou essencial à apreciação da matéria, motivo pelo qual há de ser rejeitada a alegação de nulidade do julgado por vício de fundamentação. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, notadamente a seriedade das lesões ao jovem, que gerou incapacidade total por 6 (seis) meses, com debilidade e deformidade permanente, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por danos morais, e R$ 20.000,00, a título de dano estético, não se mostra desproporcional. 5. No tocante ao termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora não se constata o necessário prequestionamento da matéria, tampouco houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao tema. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.025.568/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2/5/2022, DJe de 11/5/2022) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA REVISÃO. 1- Recurso especial interposto em 19/10/2020 e concluso ao gabinete em 26/2/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido padece de omissões; b) houve violação à coisa julgada em virtude da alegada alteração na forma de incidência dos juros de mora; c) cabe à instituição financeira arcar com o pagamento dos juros de mora e da correção monetária dos valores depositados em conta judicial; d) deve ser suspenso o pagamento das parcelas vincendas da pensão alimentícia; e) deve ser mantido o benefício da justiça gratuita; e f) é possível a produção de prova pericial no bojo de cumprimento de sentença com o objetivo de apurar a existência de causa superveniente e extintiva da obrigação. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, que, a partir do exame dos cálculos apresentados pela contadoria, afastou a existência de violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 5- No que diz respeito à tese segundo a qual a instituição financeira deveria arcar com o pagamento dos juros de mora e da correção monetária dos valores depositados em conta judicial, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se observa o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 6- A tese relativa à necessidade de suspensão do pagamento das parcelas vincendas não foi enfrentada pela Corte de origem à luz dos argumentos desenvolvidos pela recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 7- Derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual, no sentido de que não estaria comprovado o periculum in mora apto a fundamentar a suspensão da execução, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 8- O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedentes. 9- Na fase de cumprimento de sentença, é plenamente possível a instrução probatória, notadamente quando o executado, na impugnação, invoca causas supervenientes impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação. 10- No que diz respeito à prestação de alimentos decorrente da prática de ato ilícito, não há que se falar, em princípio, em violação à coisa julgada em virtude do requerimento, em impugnação ao cumprimento de sentença, de produção de prova pericial com o objetivo de provar a alteração superveniente da situação fática ou jurídica subjacente à demanda. 11- Não se revela ética e juridicamente admissível premiar o ofensor e punir a vítima, suprimindo-lhe por completo a indenização, na hipótese em que esta logra êxito em reverter a situação desfavorável que lhe foi imposta. Precedente. 12- O fato de a vítima se encontrar capacitada para exercer alguma atividade laboral não lhe retira o direito ao pensionamento, porquanto se reconhece, nessas hipóteses, maior sacrifício para a realização do trabalho. 13- Quando a causa extintiva da obrigação que se pretende provar, em sede de cumprimento de sentença, é o suposto restabelecimento da capacidade laborativa da vítima com o objetivo de eximir-se do pagamento da prestação alimentícia, é de ser indeferida a dilação probatória, porquanto imprestável a alterar a conclusão do órgão julgador. 14- Ainda que seja admissível a dilação probatória na fase de cumprimento de sentença e ainda que isso não represente violação à coisa julgada nas hipóteses em que se pretende a revisão do pensionamento fixado, é totalmente destituída de efeitos práticos, na espécie, a produção da prova pericial pretendida, pois, mesmo que o recorrido se encontre supervenientemente capacitado para exercer alguma atividade laboral, fará jus ao recebimento dos alimentos indenizativos fixados. 15- Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.923.611/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/5/2021, DJe de 7/5/2021) Assim, a circunstância de se tratar de índice incidente sobre montante a ser devolvido ao recorrido não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, ônus de que não se desincumbiu FUNCORSAN, a atrair a incidência da Súmula n.º 283 do STF. Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele mantido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.