EREsp 2090471 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURO ROZANO FERNANDES RIBAS, em face de decisão que conheci do recurso especial manejado pela parte recorrida e a ele dei parcial provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando que o termo inicial da prescrição de cada um dos contratos em discussão é o da sua assinatura, examine as demais questões, como entender de direito, e ajuizado contra decisão que julguei prejudicado o recurso especial interposto pela parte ora agravante (fls. 964-966), cujo julgado foi mantido com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ora demandante (fls. 987-990) . A parte agravante alega que as sucessivas renovações dos contratos levariam o termo inicial da prescrição para a assinatura do último contrato, apontando que "A parte recorrente tem direito de revisar a legalidade de todas as cláusulas da cadeia, o que não se submete a prazo prescricional. A incidência da prescrição se dá sobre o provimento condenatório (compensação/repetição do indébito), ou seja, está adstrita ao saldo devedor que é sucessivamente migrado de avença em avença, em continuidade negocial e, portanto, SÓ PODE TER INÍCIO NO ÚLTIMO CONTRATO DA CADEIA" (fl. 1.012). Traz precedentes que entende corroborarem sua tese, notadamente em torno do enunciado n. 286 da Súmula desta Casa, e pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Casa (fls. 1.019-1.025). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. O agravante interpôs recurso especial em face de acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. 404-405): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. FUNDAÇÃO CORSAN. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCIDE À ESPÉCIE O PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE OS VÁRIOS CONTRATOS QUE SUCEDERAM O PRIMEIRO FORAM OBJETO DE REPACTUAÇÃO PELAS PARTES, DE MODO QUE, TENDO HAVIDO NOVAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A CONTAR DO VENCIMENTO DO ÚLTIMO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DA CORTE. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.536.786/MG, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 321 DAQUELA CORTE, RESTRINGE-SE ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA. NO CASO EM EXAME, TRATANDO-SE A RÉ DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A MESMA NÃO PODE SER EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI DE USURA (DEC. 22.626/33). PARA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE TAL ENCARGO DEVE SER DAR DE FORMA EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. NO CASO EM EXAME, INEXISTINDO EXPRESSA PACTUAÇÃO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DEVE SER AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELO MUTUANTE, A QUAL CONSISTE EM CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO MUTUÁRIO. INEXISTE ILEGALIDADE DECORRENTE DO RECÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COM BASE NO SOMATÓRIO DAS OPERAÇÕES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. O Tribunal local, ao analisar a prejudicial de mérito, afastou a ocorrência da prescrição da demanda revisional de contrato de mútuo, pois não decorridos 10 (dez) anos, considerando como início do prazo prescricional a data de vencimento do instrumento contratual ou do último pagamento realizado. Assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 397 e 458): O prazo prescricional incidente sobre o pedido para a revisão de cláusulas contratuais fundamentada em eventual abusividade dos encargos é aquele previsto pelo art. 205, do Código Civil. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstra a cadeia sucessiva de requerimentos de mútuo e contratos formalizados, ficando nítido que o autor buscou novos empréstimos para saldar as dívidas anteriores, antes mesmo da quitação das últimas parcelas. Veja- se: (..). Dessa forma, tendo o último contrato sido celebrado em 2014, com vencimento em 2018, e tendo a presente ação sido ajuizada em setembro de 2019, não há falar em prescrição da pretensão, pois não implementado o prazo de 10 anos. (..). Como bem destacado na decisão embargada, o prazo prescricional incidente sobre o pedido para a revisão de cláusulas contratuais fundamentado em eventual abusividade dos encargos é aquele previsto pelo art. 205 do Código Civil. Nesta linha, no caso, não há falar em prescrição quanto aos contratos indicados pelo autor, uma vez, contabilizado o prazo decenal a partir do vencimento ou da data do último pagamento, resta evidente a não ocorrência da prescrição. Esta Corte Superior, entretanto, tem firmado o entendimento no sentido de que a data da assinatura do contrato configura o termo inicial da pretensão voltada à discussão da legalidade de suas cláusulas. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.256/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26.8.2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21.6.2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 4.5.2020.) Anoto que o fato de as partes terem renegociado as dívidas não altera o termo inicial da prescrição, tanto assim que esta Corte Superior tem sumulado o entendimento, a teor do verbete n. 286, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. Considerando, pois, que os contratos objeto da ação revisional não atingidos pela prescrição devem ser, em tese, examinados isoladamente, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face às diversas questões discutidas no processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.