REsp 2138974 - DECISAO

REsp 2138974 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão e que a suspensão do prazo prescricional foi correta no caso concreto, em razão das tratativas entre as partes e da manifestação da Administração manifestando interesse na juntada de documentação, o que caracterizou causa suspensiva do prazo prescricional e afasta a aplicação da modulação do Tema 880/STJ; ademais, o reexame de provas seria vedado em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Por Tentativa De Acordo/mediation, Aplicação Da Lei N. 13.140/2015, Modulação Do Tema 880/stj, Cumprimento De Sentença Individual Em Ação Coletiva, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Mediação/conciliação Prescrição Suspensão Da Prescrição Por Tentativa De Acordo/mediation Aplicação Da Lei N. 13.140/2015 Modulação Do Tema 880/stj Cumprimento De Sentença Individual Em Ação Coletiva +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de suspensão do processo prescinde da efetiva instauração da mediação para suspender o prazo prescricional
  2. 2 Se as obrigações de fazer e dar são distintas para efeito de contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada no Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão e que a suspensão do prazo prescricional foi correta no caso concreto, em razão das tratativas entre as partes e da manifestação da Administração manifestando interesse na juntada de documentação, o que caracterizou causa suspensiva do prazo prescricional e afasta a aplicação da modulação do Tema 880/STJ; ademais, o reexame de provas seria vedado em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.