AREsp 2497370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão do marco inicial da prescrição e seu reconhecimento no título executivo foram decididos em sentença e acórdão transitado em julgado, estando atingidos pela coisa julgada e preclusão consumativa; o reexame demandaria análise...

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Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado/autor: Telesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Preclusão Consumativa Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Telesp

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de complementação/ emissão a menor de ações
  2. 2 preclusão consumativa e eficácia da coisa julgada
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão do marco inicial da prescrição e seu reconhecimento no título executivo foram decididos em sentença e acórdão transitado em julgado, estando atingidos pela coisa julgada e preclusão consumativa; o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.