AREsp 2370464 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/2015), interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 235, e-STJ): COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Cobrança de taxa de atribuição ou individualização de matrícula. Prescrição trienal não consumada. Termo inicial a partir dos desembolsos, não da celebração do contrato. Inadmissibilidade da taxa. Despesa atribuída ao incorporador pelo art. 44 da Lei nº 4.591/64. Taxa congênere à de serviços técnico-administrativos, inadmissível de acordo com o Tema 938 fixado pelo STJ em julgamento de casos repetitivos. Pretensão ao afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Admissibilidade. Inexistência de violação aos deveres descritos pelo art. 77, incisos VI, V e VI, do CPC. Honorários advocatícios. Redução para 20% do valor da condenação, a redundar em apenas R$ 62,54, à luz dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Demanda de escassa importância e ajuizada mediante reduzido trabalho do patrono. Ajuizamento de três demandas envolvendo o mesmo contrato, cada qual postulando indenização de pequeno valor distinta. Expediente utilizado para multiplicar artificialmente ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Comportamento manifestamente ilícito do advogado, que não pode ser premiado. Recurso do autor provido e recurso da ré parcialmente provido. Nas razões do Recurso Especial (fls. 249-265, e-STJ), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e no mérito, aos artigos 104, 110, 147, 171, 490 e 884 do Código Civil; artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 44 da Lei nº 4.591/64. Sustentou, em síntese, que (i) o prazo prescricional para restituição do valores pagos é de três anos, contados a partir da data em que celebrado o contrato, conforme decidido pelo STJ em julgamento sob o rito de recurso repetitivo; (ii) ser indevida a restituição da taxa de atribuição de unidade, porquanto a cobrança é de responsabilidade do adquirente do imóvel, foi expressamente identificada no contrato firmado entre as partes e restou permeada pela boa fé contratual; e, (iii) deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Aduziu, ainda, dissídio jurisprudencial, assentando que o acórdão contrariou decisão exarada pelo TJESP, no bojo da ação civil pública n. 1057086-53.2017.8.26.0506. Contrarrazões às fls. 280-285, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 306-311, e-STJ), inadmitiu-se o recurso. Irresignada, a agravante interpõe o presente agravo, no qual refuta os fundamentos que embasaram o decisum hostilizado (fls. 316-338, e-STJ). Sem contraminuta (fls. 375, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com relação à prescrição, o Tribunal de origem afastou a sua incidência, o fazendo ante as seguintes razões: 2. Rejeita-se a tese de prescrição da pretensão de restituir taxa de atribuição ou individualização de matrícula. No que se refere à prescrição da cobrança da taxa SATI e da comissão de corretagem repassada por cláusula contratual ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 938, i): "Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC"). Esta 1ª Câmara de Direito Privado vem classificando como congênere a taxa de individualização de matrícula, a atrair o entendimento da Jurisprudência de casos repetitivos no tocante à prescrição trienal (nesse sentido: Apelação 1001314-21.2019.8.26.0576, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 30/06/2020; Apelação 1001769-20.2018.8.26.0576, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 16/04/2019; Apelação 1005821-75.2018.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05/06/2019). No caso, verifica-se que as despesas cuja restituição o autor pretende, identificadas pela rubrica "Reemb. Emol./tx atribuição" foram cobradas a partir de fevereiro de 2.017 (fl. 16). Considerando que a presente ação foi ajuizada menos de três anos depois, em 30 de setembro de 2.019, conclui-se que a pretensão não prescreveu. Esclareça-se que o termo inicial da pretensão restituitória nasce apenas a partir dos desembolsos, já que seria logicamente impossível reclamar indenização antes de configurado o prejuízo. Também não se cogita de prescrição da pretensão declaratória de nulidade das cláusulas que impõem a cobrança da taxa, diante da imprescritibilidade das tutelas declaratórias. Rejeito a preliminar de prescrição. (fls. 237-239 e-STJ). Dessa forma, a pretensão recursal implica reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AFASTAMENTO TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, objetivando o afastamento de da responsabilidade ao pagamento da taxa de atribuição de unidade. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.777.447/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) grifou-se . PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. .. . 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023. grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do Tribunal de origem estão pautadas na análise da relação contratual estabelecida entre as partes. Assim, rever o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre observar que a necessidade de reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. MONTANTE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. .. . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. .. . 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.483/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA