AREsp 1651100 - DECISAO

AREsp 1651100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (e-STJ fls. 279/282): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALELGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL....

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mutuário: Gilberto Antonio Teixeira Marques; Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Por Negar Provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, FCVS Cobertura Do Saldo Residual, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/contradição), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional FCVS Cobertura Do Saldo Residual Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/contradição) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Gilberto Antonio Teixeira Marques

Mutuário

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do saldo residual pelo FCVS: data da quitação/encerramento do contrato ou data da negativa de cobertura pelo FCVS?
  2. 2 Caracteriza-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão recorrido?
  3. 3 Há interesse recursal quanto à aplicação do art. 205 do Código Civil, quando o Tribunal de origem já adotou o prazo decenal?