AREsp 2548904 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o artigo de lei ao qual teria sido atribuída a suposta interpretação divergente, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF e manteve-se a decisão que...
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- Parties
- Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
- Legal Topics
- Prescrição, Prestação De Contas, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties
BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial interposto por alínea 'c' do art. 105 da CF
- 2 aplicação da Súmula 284/STF quando não indicada a norma supostamente interpretada de forma divergente
- 3 momento inicial da prescrição em ações de prestação de contas (data da ciência do dano coincidente com a data da prestação de contas)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o artigo de lei ao qual teria sido atribuída a suposta interpretação divergente, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual incidiu a Súmula n. 284/STF e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 245/246). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 83): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Prestação de contas - Alegação de repasse a menor - Prescrição - Pretensão que nasce com a ciência do fato alegado como danoso - Data da ciência do dano correspondente à data em que prestadas as contas - Decurso de mais de 10 anos Prescrição parcial - Índices de correção monetária adequados. Agravo parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 162/166). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 191/199), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente suscitou divergência jurisprudencial, "para que seja reformado o Acórdão ora recorrido, a fim de condenar o Recorrido em honorários sucumbenciais em valor proporcional à parte excluída de sua pretensão condenatória em virtude da prescrição" (e-STJ fl. 199). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 211/225). No agravo (e-STJ fls. 271/279), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 282/292). É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. Publique-se e intimem-se. EMENTA