REsp 2116288 - DECISAO

REsp 2116288 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido incorretamente tratou de prescrição intercorrente quando a questão era prescrição para redirecionamento; reconhecendo vício de integração e considerando a orientação pacífica do STJ de que a prescrição em execução fiscal pode ser decretada de ofício (Súmula 409), acolheram-se os...

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Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; deu-se provimento ao recurso especial; afastada a nulidade declarada no acórdão recorrido; determinado o reexame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Nulidade/ Anulação De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Súmula 409/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Nulidade/ Anulação De Sentença Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido tratou equivocadamente de prescrição intercorrente quando a discussão era sobre prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se a anulação da sentença seria necessária diante do reconhecimento de prescrição sem prévia oitiva das partes
  3. 3 Se a prescrição em execução fiscal pode ser decretada de ofício na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido incorretamente tratou de prescrição intercorrente quando a questão era prescrição para redirecionamento; reconhecendo vício de integração e considerando a orientação pacífica do STJ de que a prescrição em execução fiscal pode ser decretada de ofício (Súmula 409), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade declarada e determinar que o Tribunal de origem reexamine o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; deu-se provimento ao recurso especial; afastada a nulidade declarada no acórdão recorrido; determinado o reexame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprir a omissão e dar provimento ao recurso especial
  • Afastada a nulidade declarada no acórdão recorrido; determino que o Tribunal de origem reexamine o feito