AREsp 2552782 - DECISAO

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O agravo é prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC), devendo o juízo de conformidade ser realizado pelo Tribunal a quo; questões que exigem reexame fático-probatório sobre responsabilidade pela demora não podem ser apreciadas nesta via recursal (Súmula 07/STJ).

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
  2. 2 contagem do prazo prescricional à luz do art. 174 do CTN e da LC nº 118/2005
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 106 e 07 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC), devendo o juízo de conformidade ser realizado pelo Tribunal a quo; questões que exigem reexame fático-probatório sobre responsabilidade pela demora não podem ser apreciadas nesta via recursal (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC