AREsp 1859101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 265/268). Nas razões do agravo interno, o recorrente defende a reforma da decisão ora impugnada, pois (e-STJ fl. 273): No tocante ao vício de omissão no acórdão, há de se afastar o óbice do Verbete 284 da Súmula do STF. Isso porque, ao contrário do afirmado na r. decisão monocrática, a argumentação especial neste ponto não se fez de modo genérico ou sem especificar os termos como se deu a negativa de prestação jurisdicional. A despeito de não ter ocorrido a indicação do inciso II do artigo 1022, expressamente, no recurso especial, houve a indicação do artigo 1.022 em razão de omissão, com a devida fundamentação quanto ao vício a ser sanado. Afirma que houve o prequestionamento do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, nestes termos (e-STJ fl. 277): A análise do acórdão - relatório e voto condutor - bem demonstra que as teses recursais expostas pelo Ente Público vêm sendo reiteradamente debatidas. A discussão, na espécie, restringe-se à determinação do momento que deve ser considerado termo inicial da prescrição, bem como o respectivo prazo. Nesse aspecto, os artigos 189 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, nos quais é baseado o direito da autora, encontram-se devidamente enfrentados pelo TRF-4ª Região. Resta claro, a partir da leitura do acórdão de origem, que se adotou como início do prazo prescricional a data da liquidação (quitação) do contrato de financiamento, ou seja, o pagamento da última prestação por mutuário, e não a data da negativa da Caixa Econômica Federal em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual, conforme defende a entidade pública. Ademais, determinou-se a aplicação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, CC/2002, em detrimento do prazo decenal estabelecido pelo artigo 205 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que (e-STJ fl. 278): Desse modo, devem ser afastados os óbices processuais apontados, eis que demonstrado o efetivo prequestionamento das teses apresentadas pelo Ente Público, e então, para que seja afastada a prescrição, devendo ser tomado como parâmetro inicial, para fins de contagem do prazo prescricional, a data de ciência da autarquia estadual acerca da negativa da Caixa quanto à cobertura dos FCVS. E, por consequência, não resta prejudicada a apontada violação ao artigo 189 do Código Civil. O prazo para manifestação transcorreu in albis (e-STJ fl. 283). Despacho de redistribuição para um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção (e-STJ fls. 288/289). É o relatório. Passo a decidir. Verificada a plausibilidade dos argumentos, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Primeiramente, não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. A alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, com a correção de eventuais omissões ou contradições, deve ser balizada por critérios objetivos e estritamente jurídicos, não da falta de conformidade com o resultado do julgamento. Não se exige na fundamentação das decisões judiciais uma minúcia excessiva ou uma resposta detalhada para cada ponto específico levantado pelas partes. O magistrado possui autonomia e discricionariedade na análise e valoração das provas e dos argumentos apresentados, desde que observe os fundamentos jurídicos pertinentes à lide. Nesse aspecto, já foi julgado: Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" .. . (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). Como já dito, "somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta" (AgRg no AREsp n. 502.641/RS, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/8/2014). Dito de outro modo, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15" (REsp n. 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2020). O recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal defendeu a reforma do acórdão a quo por contrariedade ao artigo 1.022 do CPC/2015, nestes termos (e-STJ fl. 231): O recorrente apresentou embargos de declaração pela omissão do acórdão em relação o marco inicial da fluência do prazo prescricional, porquanto considerou como sendo a data de liquidação do contrato de financiamento habitacional, deixando de considerar, contudo, que a restituição do saldo do FCVS é uma nova relação, entabulada entre o agente financeiro e a Caixa Econômica Federal, totalmente distinta e independente da relação jurídica firmada com o mutuário. Além disso, o valor é ilíquido, pendendo de apuração e pedido administrativo apresentado à CEF. Desta forma, apenas com o protocolo do pedido de ressarcimento e sua negativa pela CEF surge para o credor o direito oponível em juízo. É a teoria da actio nata. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente contra a CEF para obter a restituição dos valores pagos em face da quitação dos saldos remanescentes de contrato imobiliário pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, celebrado com a mutuária Lourena Silva de Oliveira. O juízo singular declarou a prescrição da pretensão (e-STJ fls. 147/151). O colegiado negou provimento ao apelo. Esta é a ementa do acórdão a quo (e-STJ fls. 190/191): SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE CONTRATOS PELO MESMO MUTUÁRIO. 1. As ações para cobrança das dívidas do FCVS perante as instituições financeiras que operam no âmbito do SFH estão sujeitas ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e decenal após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 205), aplicando-se a regra de transição do art. 2028 desse código, caso o prazo de prescrição tenha começado a fluir na vigência do código revogado e seu curso tenha sido alcançado pela entrada em vigor do novo. 2. Na espécie, configurada a prescrição. 3. Reduzidos os honorários advocatícios fixados na sentença. 4. Apelação parcialmente provida. O Tribunal local assim se pronunciou acerca do prazo prescricional (e-STJ fl. 195, grifos nossos): Quanto ao termo inicial da fluência do prazo prescricional, este resta fixado no momento em que a cobertura do saldo residual pelo FCVS tornou-se exigível da CEF por parte da instituição financeira, ou seja, no momento da quitação do contrato, pelo princípio da actio nata. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo recorrente, o Tribunal local entendeu que o marco inicial seria a data da quitação do contrato, ou seja, não há omissão acerca do termo a quo. Assim, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827460/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) A tese recursal reside no marco inicial de sua contagem, por entender que somente com a negativa de cobertura do saldo residual pelo FCVS haveria o surgimento da pretensão. Leia-se, por oportuno, excerto das razões recursais (e-STJ fl. 232): O presente recurso não versa, portanto, quanto ao prazo aplicável, eis que já reconhecido pelo órgão julgador recorrido o prazo de dez anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil. 3.3. DA DATA INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL O acórdão recorrido afirma que o início do transcurso do prazo prescricional deve ser fixado nas datas de quitação dos contratos de mútuo. Contudo, incorreu em violação ao artigo 189 do Código Civil que prevê: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206." Conforme o dispositivo legal, o lapso prescricional começa a transcorrer a partir da violação do direito que, no caso, ocorreu com a negativa dada pelo FCVS de cobertura do valor residual em razão da alegada multiplicidade de financiamentos. O surgimento da pretensão decorre da exigibilidade do direito subjetivo, que surgiu quando o Estado foi informado da negativa de cobertura, que ocorreu, quanto ao contrato objeto da presente demanda, em 27/07/2009, conforme indicado nos documentos relativos ao Evento 1 da ação originária. Sendo assim, aplicando-se o prazo de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição já que a ação foi ajuizada em 25/07/2019. O recorrente defende a contrariedade ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, nestes termos (e-STJ fl. 232, grifos nossos): Considerou-se, adequadamente, que o FCVS foi criado com o intuito de quitar eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, resíduo este decorrente de fenômeno inflacionário. Como suas características afastam o atributo de liquidez, não se aplica o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC, que restou violado pelo acórdão recorrido no caso em apreço. Considerando que o acórdão a quo adotou o prazo prescricional decenal, ausente o interesse recursal em relação à negativa de vigência ao artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Aplica-se a Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, que assim dispõe: ": "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de saldo residual pelo FCVS é a data de liquidação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 205 DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Falta à agravante interesse recursal em relação à alegação de violação do art. 205 do CC, na medida em que o Tribunal de origem decidiu conforme o interesse da parte agravante e aplicou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC. 3. O acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento do contrato. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.859.359/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023, grifos nossos.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTE IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO PELO MUTUÁRIO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AGENTE FINANCEIRO PEDIR A COBERTURA SECURITÁRIA PELO FCVS. TERMO INICIAL. EXAURIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ao concluir que o início do prazo é o dia da "liquidação contratual e não a data da negativa de cobertura do contrato", o órgão julgador não estava obrigado à integração pedida nos embargos de declaração. 2. Embora haja um procedimento interno para o agente financeiro pedir à Caixa Econômica Federal a cobertura do saldo residual do financiamento não alcançado pelo pagamento feito pelo mutuário, a pretensão do agente financeiro ao ressarcimento nasce a partir do dia em que o contrato de financiamento é exaurido, pois, a partir de então, o agente financeiro, ante a quitação do mútuo e sabedor dos exatos valores a serem ressarcidos (diferença), já pode acionar a cobertura do FCVS para satisfazer sua pretensão. 3. "É pacífico o entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que veicula dívida líquida .. a verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame, nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ" (AgInt no AREsp 1708438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). 4. No caso dos autos, considerado o fato de o próprio agente financeiro calcular o valor a ser ressarcido pelo FCVS com base no contrato firmado pelo mutuário (o mesmo indicado na petição de cobrança), bem como o que foi consignado pelo órgão julgador a quo, no sentido de que a dívida seria líquida, forçoso reconhecer não haver espaço, na via do recurso especial, à verificação de que, eventualmente, a dívida (consistente na diferença entre o valor pago pelo mutuário e valor total necessário à quitação) seria ilíquida, pois essa conclusão dependeria do reexame do acervo probatório. Observância das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.655.722/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021, grifos nossos.) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 206,§5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A COBERTURA DO FCVS: TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.