EAREsp 2110354 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma era decisão monocrática, impedindo a análise da divergência; além disso, o Tribunal de origem abordou as questões relevantes e, em recurso especial, não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados também inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EDSON THOMAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Prescrição Revisional De Contrato Bancário Embargos De Divergência Similitude Fática +2 more

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Parties

EDSON THOMAZINHO

Embargante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 eficácia dos embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão apontado como paradigma era decisão monocrática, impedindo a análise da divergência; além disso, o Tribunal de origem abordou as questões relevantes e, em recurso especial, não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados também inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15