REsp 2134918 - DECISAO

REsp 2134918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; parcela das alegações relativas à prescrição não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) ou depende de reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da prescrição dos créditos executados
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; parcela das alegações relativas à prescrição não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) ou depende de reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existirem fundamentos autônomos não impugnados que impedem a reforma (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.