AREsp 1859957 - DECISAO

AREsp 1859957 - DECISAO

Não houve omissão relevante do acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo examinou e fundamentou o termo inicial da prescrição. O termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data da liquidação (quitação) do contrato de financiamento; a aplicação do prazo quinquenal só pode ser...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; decisão agravada reconsiderada; honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Prazo Prescricional (art. 205 E Art. 206 Do Código Civil), Liquidez Da Dívida, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Prazo Prescricional (art. 205 E Art. 206 Do Código Civil) Liquidez Da Dívida +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão recorrível (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal) para cobrança de saldo residual do FCVS
  3. 3 Termo inicial da prescrição: data da liquidação/ quitação do contrato ou data da negativa de cobertura pela CEF

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante do acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo examinou e fundamentou o termo inicial da prescrição. O termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data da liquidação (quitação) do contrato de financiamento; a aplicação do prazo quinquenal só pode ser afastada mediante verificação da não liquidez da dívida, questão que exige reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários advocatícios em 2% sobre o valor...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; decisão agravada reconsiderada; honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ.