REsp 2131800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOSTRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a elaboração de planilha de cálculos, observando o julgado e as seguintes diretrizes: i) prescrição anterior a 08/04/2005 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, verificado em 08/04/2010); ii) base de cálculo dos juros de mora composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS; e iii) correção monetária, a partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º-Fda Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.2. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que: a) houve prescrição da pretensão executória, levada a efeito somente em 2021, sendo que a ação de conhecimento movida pelo Sindicato transitou em julgado em 22/08/2014; b) o andamento da execução deve ser suspenso por força da determinação exarada pelo STJ nos autos do REsp1.801.615/SP e do REsp1.774.204/RS (Tema Repetitivo 1.033),no bojo dos quais será pacificada a seguinte questão controvertida: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"; c) a título subsidiário, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da execução individual em trâmite nos autos principais; d) o título judicial determinou a incidência de correção monetária pela Taxa Referencial, devendo prevalecer tal índice, por força da coisa julgada, mesmo após o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, que afastou a aplicação da TR para aquela finalidade; e) os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é de titularidade da União.3. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento desta Segunda Turma, no sentido deque os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação, uma vez que tal verba não pertence aos particulares, e sim ao ente público.4. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União. 2. A União se insurge contra a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, os juros fixados em 0,5% ao mês e a inclusão do PSS nos cálculos dos juros de mora. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No que diz respeito aos juros de mora, há de ser reformada a decisão agravada, pois estabeleceu a aplicação do percentual de 0,5%. Com efeito, a partir da Lei 12.703/2012, o saldo dos depósitos de poupança só será remunerado por juros de 0,5% se a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (v. arts. 1º e 2º). 5. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre aparcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 0806219-53.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em06/08/2019. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a aplicação da Lei11.960/2009 quanto aos juros de mora e autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda(TRF5, 2ª Turma, PJE0800380-47.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 24/09/2019).5. No que tange à aplicação da TR como índice de correção monetária, não assiste interesse à agravante, tendo em vista que a decisão agravada, além de ter se reportado expressamente aos termos do julgado exequendo, determinou a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em sua literalidade, sem qualquer referência às decisões posteriores do STF ou do STJ, que afastaram o referido índice para fins de atualização monetária.6. Quanto à prescrição, insta salientar que, no julgamento dos EDREsp 1.336.026/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até17/03/2016 (hipótese dos autos - trânsito em julgado em 22/08/2014), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória no caso em comento. Em situação similar à presente, há o seguinte julgado: TRF5, 2ª Turma, PJE 0806882-02.2019.4.05.0000,Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, julgado em 17/03/2020.7. Ademais, conforme salientado na decisão agravada, antes do decurso do prazo de 5 anos, o Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, o que interrompeu a prescrição, reiniciando-se a contagem pela metade. Ante o efeito interruptivo do protesto, o Sindicato dispunha de mais 2 anos e 6 meses, contados a partir do ajuizamento da cautelar (05/07/2019), conforme o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015), de modo que o termo final do prazo prescricional ficou postergado para05/01/2022,não havendo que se falar em prescrição.8. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800279-05.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 21/07/2022.9. Agravo de instrumento provido em parte, para reformar a decisão agravada somente no ponto em que determinou o cálculo dos juros de mora sem dedução do PSS. Os embargos de declaração opostos não foram providos. O recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustenta violação ao art. 2º do Decreto-Lein. 4.597/1942 c/c Art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, e ainda da Súmula 150/STF, ao argumento de que a pretensão executória está prescrita ante a inércia da parte ora recorrida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Este Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1033, decidirá a respeito da "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". A admissão desse apelo impõe que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, para que, após, possa a Corte a quo, caso haja necessidade, proceder ao juízo de retratação previsto na legislação processual. Sobre a matéria: .. devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.949.793/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma, o recurso especial nos autos: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação de Tribunal superior; (ou) 2) seja novamente examinado pela Corte a quo, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação de Tribunal superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. MECANISMO PARA POSSIBILITAR ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, E 543-B, § 3º, DO CPC/1973 E 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015. PREJUDICADO O RECURSO.