AREsp 1852982 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA, APESAR DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO TRIENAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso concreto, para chegar-se à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior tem asseverado que "é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica" (AgInt no REsp 1.991.961/RO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 4. "A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório" (AgInt no REsp 1.472.899/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Augusto Ribeiro Neto e outros desafiando decisão que negou provimento ao agravo, pelas seguintes razões: (I) as teses jurídicas que defendem a inadimplência permanente e continuada da agravada como causa apta a afastar a prescrição e o lapso prescricional de dez anos em decorrência da natureza real da demanda não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; (II) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento tem asseverado que "é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica" (AgInt no REsp 1.991.961/RO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023); e (III) a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta que "As razões recursais do recurso especial rebatem especificamente o fundamento trazido no acórdão recorrido, bem como os embargos de declaração aviados prequestionaram o não reconhecimento da natureza ambiental do PBA-19 e seu descumprimento continuado por parte da empresa Recorrida (mérito), quanto a atribuição de natureza pessoal da pretensão autoral, ao invés de contratual" (fls. 1.138/1.139). Aduz, ainda, que "A situação dos autos se amolda perfeitamente ao Tema n. 1.019 desta Corte, que definiu que o prazo prescricional, aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos" (fls. 1.141/1.142). Por fim, argumenta que "Não há óbice pela Súmula 7/STJ quanto a análise do termo inicial do prazo prescricional, pois o acordão recorrido consignou no voto condutor que, o prazo prescricional começou a fluir da data do enchimento do reservatório do AHE Peixe Angical, em 13 de Janeiro de 2006, tendo a propositura da presente ação ocorrido em 21/05/2014, portanto, ajuizada dentro do prazo prescricional decenal" (fls. 1.142/1.143). O recurso foi impugnado às fls. 1.226/1.232. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA, APESAR DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO TRIENAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso concreto, para chegar-se à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior tem asseverado que "é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica" (AgInt no REsp 1.991.961/RO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 4. "A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório" (AgInt no REsp 1.472.899/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O recurso não comporta êxito. De início, cumpre registrar que a discussão sobre a natureza real da relação jurídica existente entre as partes como característica indutora da prescrição decenal foi objeto de prequestionamento perante a Corte de origem. Por outro lado, ao analisar a natureza da demanda, a fim de estipular o prazo prescricional da pretensão, o Tribunal a quo asseverou (fls. 884/885): No que toca à prescrição, a qual consubstancia-se em prejudicial de mérito, em afirmando os apelantes terem direito a tratamento socioeconômico preconizado pelo Programa Básico 19 - Relocação Rural, que decorre da existência de relação jurídica com a recorrida e conquanto aleguem que a causa envolve matéria ambiental, já que demandam tratamento contemplado em Programa Ambiental, especificamente voltado para o Aproveitamento Hidrelétrico Peixe/Angical, concedido pela ANEEL àquela a configurar situação de imprescritibilidade, o pleito é de cunho eminentemente pessoal. Explico. Embora não se desconheça o direito ao tratamento socioeconômico àqueles prejudicados pelo empreendimento supramencionado, o segundo pleito dos apelantes tem carga condenatória; violado o direito, nasce para o titular a pretensão (art. 189, do CC), contudo, submete-se aos prazos prescricionais. Em não agindo os apelantes como proprietários do imóvel desapropriado, não é aplicável a Súmula 119 do STJ, que prevê prescrição vintenária. Ora, é incontroverso que a posse do imóvel pelos Apelantes para plantação de alimentos para subsistência decorre de mero comodato e, com a desapropriação, houve o impedimento da utilização da área cedida, consubstanciando-se o Projeto Básico Ambiental -PBA-19, que prevê a relocação rural, em típica reparação dos danos materiais (pretensão de reparação civil), de natureza pessoal, cujo prazo prescricional resta estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, in verbis: Em suma, o acórdão recorrido afastou a tese da imprescritibilidade, ao fundamento de que a demanda não tem cunho ambiental, assim como aplicou o prazo prescricional trienal no caso em tela, porque a pretensão visa à reparação de danos, a evidenciar sua natureza pessoal. Por seu turno, nas razões do recurso especial, a parte ora agravante sustentou (fl. 1.004): Não implementadas as providências recomendadas no Programa específico, o dano socioeconômico continua irreparado e os efeitos da cessação involuntária da atividade dos RECORRENTES são continuados e permanentes, pois a recorrida foi imitida na posse do imóvel e não lhes prestou o tratamento devido contra-prestacional. Como se vê, o argumento que defende a inadimplência permanente e continuada da agravada como causa para o afastamento da prescrição não foi decidido pela instância inferior, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/12/2020. Quanto à afirmação de que "O prazo prescricional aplicável ao caso deve ser o aplicável a desapropriação indireta - mesmo não sendo os Recorrentes proprietários da área afetada, pois a empresa Recorrida assim assumiu contratualmente a obrigação de realocar os afetados (ocupantes, posseiros, etc.) pelo empreendimento hidrelétrico, seja ou não proprietários da área desapropriada, sendo suficiente que aqueles afetados cumprissem os requisitos estipulados contratualmente (plantio para subsistência, tempo mínimo de ocupação, regime de economia familiar, etc)" (fl. 1.142), observa-se, da própria leitura do excerto acima, que a solução da controvérsia carece do reexame do contrato em que a parte agravada teria assumido contratualmente a obrigação de realocar os afetados pelo empreendimento hidroelétrico, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento tem asseverado que "é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica" (AgInt no REsp 1.991.961/RO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. OFENSA AOS ARTS. 489, 926 E 1.022 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE SAZONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. "É firme nesta Corte a orientação de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica" (AgInt no REsp 1.991.961/RO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 5. No caso em análise, o termo inicial fora fixado pela Corte de origem em junho/2011 e a demanda proposta em novembro/2013, antes de ultrapassados os três anos do prazo prescricional. Assim, a alteração do termo inicial, como pretendida pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.930.932/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local. II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação autoral. III - No que trata da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da "grande mortandade de peixes" devido ao funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.734.250/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Por derradeiro, no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, é importante salientar que "A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório" (AgInt no REsp 1.472.899/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). No caso, aduz a parte recorrente, em suma, que "Não há óbice pela Súmula 7/STJ quanto à análise do termo inicial do prazo prescricional, pois o acordão recorrido consignou no voto condutor que, o prazo prescricional começou a fluir da data do enchimento do reservatório do AHE Peixe Angical, em 13 de Janeiro de 2006, tendo a propositura da presente ação ocorrido em 21/05/2014, portanto, ajuizada dentro do prazo prescricional decenal" (fls. 1.142/1.143). Contudo, no recurso especial, defendeu-se que "a data do enchimento do reservatório não pode ensejar o início de prazo prescricional em relação à pretensão deduzida, porquanto aquela data não representa, estreme de dúvidas, o prazo inicial da exigibilidade dos tratamentos preconizados pelos diversos Programas a que a RECORRIDA se obriga" (fl. 1.006). Portanto, já que o princípio da boa-fé objetiva não permite à parte adotar comportamentos contraditórios no curso da relação processual, resta patente que a pretensão do agravante, ora contrária à data do enchimento do reservatório como termo inicial da prescrição, ora a favor do referido termo, esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.